ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 11.12.1996.

Aos onze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada. sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuídas em avulsos, cópias das Atas da Nonagésima Sétima Sessão Ordinária, Trigésima Quinta, Trigésima Sexta e Trigésima Sétima Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, 01 Projeto de Resolução nº 32/96 (Processo nº 3112/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 25/96, do Presidente da Comissão externa constituída para acompanhar acontecimentos relativos à situação do espaço que a Terreira da Tribo de Atuadores "Oi Nóis Aqui Traveis" ocupa; 545/96, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual; 799 e 800/96, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; CARTÕES: do Senhor Carlos Appel, Secretário da Cultura do Estado/RS; da Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann, Secretária da Educação do Estado e do Senhor Ricardo Russowsky, Presidente do Banrisul; FAX: do Senhor Jorge da Silva, da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais do Estado; do Senhor Marco Antônio Becker, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS. A seguir, o Senhor Presidente apregoou a Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Milton Zuanazzi, no dia de hoje, dando posse a Suplente Letícia Arruda e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Guilherme Sócias Vilella, Secretário dos Transportes do Estado do Rio Grande do Sul, do Arquiteto Carlos Maximiliano Faet, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil e do Arquiteto Alberto Giuseppe Adomilli, que foram convidados para integrar a Mesa. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Guilherme Sócias Vilella, que discorreu sobre o projeto de reaproveitamento do espaço do cais do porto na Avenida Mauá, comentando a existência no exterior de instalações portuárias, a exemplo do porto de Porto Alegre, que foram transformados em áreas culturais. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Alberto Adomilli, que fez uma exposição através de slides sobre o projeto "Porto dos Casais", salientando que a área a ser reestruturada e construída, será integrada à cidade devolvendo assim, o Rio Guaíba à Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Nereu D'Ávila, Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Clóvis Ilgenfritz, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Maria do Rosário, Raul Carrion e Jocelin Azambuja, que se manifestaram e/ou formularam questionamentos sobre o projeto "Porto dos Casais". Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra novamente aos Senhores Guilherme Sócias Vilella, Alberto Giuseppe Adomilli e Carlos Maximiliano Faet, que responderam às questões e às considerações formuladas pelos Senhores Vereadores. Às dezesseis horas e vinte minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dezesseis horas e vinte e dois minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/96, o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/96, o Projeto de Resolução nº 31/96 e o Projeto de Lei do Executivo nº 71/96; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 154, 159, 174, 175/96 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/96. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a Ordem do dia. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, adendado pelo Vereador Jocelin Azambuja, solicitando a alteração na ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 93/96, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, por vinte e dois votos SIM e sete votos NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Letícia Arruda, Gérson Almeida e João Pirulito e Não os Vereadores Edi Morelli, Fernando Záchia, João Dib, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 93/96. Em Votação, foi aprovado, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Fernando Záchia, João Dib, Reginaldo Pujol e Lauro Hagemann, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/96, por vinte e cinco votos SIM e 01 NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Letícia Arruda, e Não o Vereador Antonio Hohlfeldt. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dezesseis horas e cinqüenta e nove minutos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Fernando Záchia, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Airto Ferronato, João Motta, Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Antonio Hohlfeldt, João Motta, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/96, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, por vinte votos SIM e onze NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mano Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Gérson Almeida e João Pirulito. Em continuidade, foi aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/96, em votação nominal solicitada pela Vera. Helena Bonumá, por vinte quatro votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D'avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda, João Pirulito, Não o Vereador Elói Guimarães e optando pela Abstenção o Vereador Pedro Ruas. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/96. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/96, encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, onde obteve cinco votos SIM e onze NÃO, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Gérson Almeida e João Pirulito, votação esta declarada nula por inexistência de "quorum". Às dezoito horas e quinze minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã, às nove horas e para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Guilherme Barbosa, e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Edi Morelli, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Queremos registrar que comparece, hoje, a esta Casa S. Exa. o Sr. Secretário dos Transportes, ex-Prefeito Guilherme Socias Villela que honra este Legislativo Municipal. Queríamos registrar que o convite foi formulado pela Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre com o objetivo de que S. Exa., o Sr. Secretário Guilherme Socias Villela, fizesse uma exposição sobre o Projeto Porto dos Casais, de iniciativa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Evidentemente que este Legislativo Municipal não poderia deixar de convidar S. Exa., bem como as pessoas ligadas a este Projeto, para comparecer nesta Casa pois entendemos que este Projeto é um dos mais importantes que tramita, do ponto de vista do interesse da Cidade de Porto Alegre, porque é o reencontro dos porto-alegrenses com o seu Rio.

Esta Casa, por iniciativa de diversos Vereadores já trabalhou em cima desse assunto e vê, na iniciativa do Governo do Estado, uma medida fundamental para a retomada de propostas objetivas no sentido de, finalmente, ver concretizado projeto em relação àquela importante área da Cidade.

Os Srs. Vereadores já observaram que desde a manhã de hoje estão expostos os trabalhos vencedores e que se referem a este Projeto do Cais do Porto.

Está conosco, na mesa, o Dr. Guilherme Socias Villela gostaríamos também de convidar para integrar a mesa o Arquiteto Carlos Maximiliano Faet Presidente do Institutos dos Arquitetos do Brasil, bem como o Arquiteto Alberto Giuseppe Adomilli, vencedor do concurso que foi levado a efeito pelo IAB.

O Sr. Nereu D'Ávila: Sr. Presidente, após as exposições teremos condições de formular perguntas?

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador.

O Sr. Nereu D'Ávila: Gostaria de me inscrever.

O SR. PRESIDENTE: Registramos sua inscrição, Vereador.

Registramos, que ficou estabelecido que o tempo de manifestação dos participantes será de 30 minutos, tendo em vista que esta é uma Sessão Ordinária da Casa.

Inicialmente o Dr. Guilherme Socias Villela fará uma exposição introdutória do Projeto e, posteriormente, o Arquiteto Alberto Giuseppe Adomilli fará a apresentação da proposta vencedora. A seguir, colocaremos a palavra à disposição dos Srs. Vereadores para que possam fazer os questionamentos que julgarem pertinentes em relação ao Projeto.

Com a palavra o Sr. Secretário dos Transportes, Guilherme Socias Vilella.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILELLA: (Saúda os componentes da Mesa.) Sou muito grato por comparecer a esta Casa, recordando dois fatos: primeiro, as inúmeras vezes em que estive na Câmara de Vereadores, embora em outras instalações, prestando contas de oito anos de administração pública na Prefeitura de Porto Alegre. E também por ter, a pedido da Câmara de Vereadores, com projeto da Câmara de Vereadores, iniciado e feito a estrutura dessa obra física, ainda no meu período. Mas de qualquer forma eu saliento, sublinho, Ver. Morelli, que me sinto muito grato por estar presente aqui, e apresentar, isso sim, um Projeto muito importante, do meu ponto de vista, para a Cidade de Porto Alegre. Trata-se da transformação ou revitalização de uma parte do Cais do Porto para atividades turísticas e culturais. Gostaria de dizer que nós não estamos inovando em experiências internacionais, porque parte dos portos de Nova Iorque, como o famoso Pier 17, parte do porto de São Francisco na Califórnia Washian Word; parte do porto de Londres, como as Doclands, de Toronto no Canadá; ou de Baltimore nos Estados Unidos, ou de Puerto Madeiro, aqui mais perto, na Argentina, foram transformados em atividades não-portuárias, mas culturais, turísticas, mudando completamente a fisionomia e influindo decisivamente nas áreas adjacentes, como no caso de Buenos Aires.

No momento se revitaliza uma área desse tipo, ou seja, de atividade portuária que vai reordenar, sob o ponto de vista urbano, as áreas adjacentes. Nós temos cerca de 5 quilômetros, um pouco mais, de Cais do Porto. Todos conhecem, não vou aqui citar o chamado Cais Mauá, que situa-se desde as proximidades da Usina do Gasômetro, aproximadamente à altura da Prefeitura Municipal, edifício do Executivo. É o chamado Cais Mauá. Agora, vem uma questão importante e introdutória desse projeto Porto dos Casais, que assim foram denominados esses 1500 metros de cais. O futuro do transporte marítimo, fluvial, transporte por navios, está associado a três itens. Ou se servem os navios com o embarque e desembarque de porto graneleiro, que não é o nosso caso, petroleiro, que não é o nosso caso, ambos são em Rio Grande, ou de contêineres. Não existe mais em parte nenhuma do mundo portos onde se vê a figura clássica do estivador carregando um saco ou uma caixa nas costas. Todo o produto industrializado é carregado hoje em contêineres. No nosso caso, o sapato, inclusive o tabaco e o fumo, que é o principal produto de exportação do Rio Grande no porto de Rio Grande. A madeira serrada é transportada dentro de contêineres. Já não existe mais carga que não se coloque dentro de contêineres. Isso sem falar em carga frigorificada e as demais cargas.

O Cais Mauá, esse que descrevi desde a Usina até aproximadamente à Prefeitura, não tem área para contêineres, a não ser que fossem demolidos os atuais pavilhões existentes, o que não se quer. E mesmo que fossem demolidos, a extensão de área que é de 45m entre o rio e a avenida, não permitiria o armazenamento de contêineres. Então, é um cais que hoje serve para depósito. O DEPREC está fazendo isso em supermercados, para depósitos da Secretaria de Educação, ou seja, do próprio Estado, em decorrência das limitações que estou apresentando.

Baseado em um programa que chama-se Programa de Revitalização de Áreas Portuárias do próprio Ministério dos Transportes organizou-se primeiramente um programa através de um concurso em que o projeto será exposto aqui relacionado com a revitalização dessa parte do Cais que não tem futuro como Cais e, ao mesmo tempo, está se abrindo uma licitação para um Plano Diretor de ocupação dos portos da parte mais nobre dos restantes portos de Porto Alegre, ou seja, o Cais Navegantes que vai da Prefeitura até a ponte, e o Cais Marcílio Dias, que vai da ponte até mais adiante, em direção ao rio Gravataí. Ali tem terminais, o calado é nobre, há uma área de 30 mil metros, atualmente sendo feita para contêineres e áreas que poderão ser, no futuro, destinadas para contêineres.

Então, ao mesmo tempo que se precisa da revitalização de uma área que não se prestará mais para atividade portuária, se pensa em revitalização de áreas nobres do Porto de Porto Alegre para atividade portuária propriamente dita. Nas áreas nobres há que se fazer investimentos e que serão feitos gradativamente. Para isso estabeleceu-se um concurso, no caso, para o Cais que é denominado classicamente de Porto dos Casais, através dos Instituto dos Arquitetos do Brasil, que é a forma prevista em lei como se fora uma concorrência pública. Apresentaram-se centenas de arquitetos interessados, 39 inscreveram-se nesse concurso, foram selecionados 3 e finalmente 1. Organizaram esse concurso, não apenas o Estado, mas também a secretaria dos Transportes, a Secretaria do Turismo, a Secretaria de Desenvolvimento de Assuntos Internacionais, a Secretaria de Cultura dos Estado, como também participaram da organização do concurso, além desses, órgãos, a Secretaria do Planejamento Municipal, a Secretaria Municipal de Cultura, os dois titulares, o Departamento de Esgotos Pluviais, a METROPLAN, a FEDERASUL, o Sindicato da Construção Civil, evidentemente que o Instituto dos Arquitetos do Brasil e o Ministério dos Transportes que é, afinal, quem tem o domínio sobre o Porto porque, como se sabe, ele é uma concessão feita do Governo Federal ao Estado, através de oito representantes, além do representante do DEPRC: do próprio coordenador do concurso.

Nesse concurso houve diversas etapas de acompanhamento. Eu interrompi a explanação no momento em que disse que foram escolhidos os três trabalhos que foram submetidos à Prefeitura Municipal, através da Secretaria do Planejamento, que teve, no caso, de acordo com as regras do concurso e de consentimento com o Executivo Municipal, submetidos à Secretaria durante 15 dias, tendo havido uma aprovação "in limine", preliminar a respeito dos três concorrentes e finalmente foi escolhido um Projeto que é da equipe do arquiteto Alberto Pio Adomilli, aqui presente, que vai fazer a exposição do Projeto propriamente dito.

Durante o curso de todo esse processo, a Prefeitura foi acompanhando através desses representantes da Secretaria do Planejamento, do DEP, da Secretaria de Cultura que, inclusive, estipularam algumas regras relacionadas com a chamada Área Funcional do Regime Urbanístico fixando alturas e também a conveniência da manutenção dos prédios e dos pavilhões existentes, a fim de evitar qualquer demolição que não é do interesse.

Nesse ínterim, o COMPAC, Órgão Municipal, o Conselho, fez um pré-tombamento, notificou os órgãos do Estado a respeito do tombamento do Cais do Porto, o que nós externamos diretamente ao próprio Prefeito Tarso Genro a nossa concordância; embora, formalmente, tivesse o DEPRC obrigação legal de não concordar com o tombamento por aviso, mas manifestamos ao Prefeito Tarso Genro a nossa concordância quanto ao tombamento, exceto relacionado com a altura das edificações, no que eu chamo a "esquina do Gasômetro" na verdade, é junto à Usina, embora preservado pelo Projeto, numa distância mínima de 150 metros, mesmo assim o COMPAC recomendou o pré-tombamento, uma coisa que me pareceu um pouco diferente, seria o tombamento da altura do edifício que vai existir de 14 metros.

Como existe um projeto que está sendo desenvolvido referente ao projeto da Fundação da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, que exigirá mais de 14 metros, nós solicitamos ao Prefeito para não acolher a questão altura, não nos pavilhões onde concordamos, não é idéia demolir nenhum pavilhão existente, vejam que tombados são os pavilhões A e B, tombados pelo Instituto Patrimônio Histórico da União. O Prefeito concordou parcialmente, permitindo que a altura fosse discutida com a Secretaria do Planejamento e com o Conselho do Plano Diretor, ou a própria Câmara dos Vereadores no futuro. Isso foi deliberado sexta-feira passada.

Em resumo essas são as seqüências dos passos dados relativamente a esse projeto, reitero uma coisa, que fique muito bem claro, não é idéia de se fazer rapidamente uma paralisação das poucas atividades portuárias que existem atualmente no Porto do Cais da Mauá. A idéia é se permitir que a partir dos armazéns A e B e o Pórtico que são tombados, cujo projeto executivo está sendo ultimado neste final de ano, pelo Projeto em detalhes arquitetônicos, que se possa fazer ali uma espécie de shopping gastronômico, como existe no Porto de Montevidéu, ou no Porto de Buenos Aires, o Madero, e pensar-se na gradativa ocupação das demais áreas do Porto e, principalmente, agora, já, ou no ano que vem, iniciar o Teatro da Ospa na esquina que antes me referi, sem a limitação de altura que, finalmente, foi acolhida pelo Senhor Prefeito.

Os recursos advindos de arrendamento, porque no sistema do Porto não há concessão ao setor privado, o que há é a figura do arrendamento, mediante concorrência, evidentemente, serão, esse é o plano do Governo, gradativamente transferidos para investimentos junto aos Portos Navegantes e Marcílio Dias. Era o que eu tinha, como introdução, a expor, evidentemente, submetendo-me a qualquer pergunta posterior. Se V. Exa, Presidente Isaac Ainhorn, permitir passo a palavra ao Arquiteto Alberto Giusepe Pio Adomilli que fará a exposição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente. Agradecemos a presença do Secretário nesta Casa, juntamente com seus assessores, e a possibilidade dessa exposição por parte daquele que se constitui no grande mentor desse Projeto.

Dando continuidade, nós passamos à segunda etapa com a intervenção do Arquiteto Alberto Adomilli e, posteriormente, concederemos a palavra a V. Exas. para que façam indagações aos nossos convidados.

O SR. ALBERTO ADOMILLI: Em primeiro lugar, apresento a minha equipe que é constituída de quatro Arquitetos: a Daniela Corbellini, Patrícia Moura, Felipe Pacheco e Eduardo Neves. Eu sou o Coordenador do Projeto, tendo sempre a participação deles. São pessoas recém-formadas e com muito fôlego.

Eu agradeço a oportunidade que esta Câmara Municipal está nos dando de poder apresentar o nosso Projeto e a nossa proposta para a Cidade de Porto Alegre.

A nossa área de intervenção do concurso vai desde a primeira doca, que não aparece aqui neste quadro, até a Usina do Gasômetro, é 1 Km e meio de extensão X 50m, totalizando aproximadamente 80 mil metros quadrados. São 80 mil metros quadrados que têm frente para o Guaíba e para a Cidade, não tem fundos, é uma área muito nobre, muito valorizada, e a revitalização dessa área não será só dela, será de toda a parte central da Cidade.

Nessa área, temos nitidamente dois setores grandes, um deles é uma área que é reciclável, que seria a nossa proposta, são 12 armazéns, o último deles, que não tem valor histórico será demolido ficando, portanto, 11, isso foi permitido pelo Patrimônio Histórico. Esses 11 armazéns são preservados na sua linearidade e histórico da Cidade, sendo então, um trabalho de reciclagem, ou seja, as atividades que serão colocadas dentro desses prédios, manterão a volumetria e a linearidade. Isso veio, inclusive, ao encontro do que falou o Dr. Villela, da intenção desse pré-tombamento de toda essa área que nós, num concurso, já tínhamos praticamente previsto.

Nessa extremidade aqui, que é a área mais charmosa, de mais densidade, é uma área edificável, se propõe uma construção de aproximadamente 54 mil metros quadrados. A totalidade aqui prevista, a nossa proposta é de 139 mil metros quadrados de construção, ao custo de mais ou menos 103 milhões de dólares. Então, essa área toda que vai ser reciclada e construída será integrada à Cidade e nós vamos devolver, junto com isso, o rio à Cidade. Evidente que, para fazer isso, teremos que abrir um espaço para que haja essa integração removendo ou construindo outro sistema de contenção, em vez de ser colocado aqui como está agora, que seria o muro da Mauá, se faria um novo sistema de contenção à beira do Cais, com a mesma altura, com maior resistência, um sistema mais moderno, mais seguro, com condições de ser testado e mostrado à sociedade, aos técnicos, fazendo protótipos e tudo o mais. Esse é um processo demorado, um processo de conscientização, um processo de substituição do elemento de contenção por outro mais moderno e mais adequado, sem ser um sistema de contenção traumática, como é no caso esse muro. Esse tipo de proposta visa mudar as atividades desses armazéns através de um sistema de reciclagem interna através de entrepisos ou mezaninos. Todos eles terão um Projeto de entrepiso duplicando a área. Temos dois armazéns, os tombados, que são objeto do nosso projeto executivo, que são o A e B e o portão central bem na direção da Av. Sepúlveda. Aqui está o edifício do DEPRC. Esses pavilhões são denominados de pavilhões "A", e, os outros são os "B". Estamos fazendo um projeto executivo, que será entregue até o fim do mês com a finalidade de depois fazer uma licitação e construir atividades completamente diferentes das atuais.

Temos o terminal hidroviário que pretende concretizar a ligação hidroviária de Porto Alegre para cidades vizinhas, aproveitando o potencial ainda pouco explorado.

Haverá um café-bar e pequenas lojas dentro do terminal para servir aqueles que aguardam o embarque. O segundo armazém é o "Guaíba Design Center". Aí pretende-se colocar um "shopping Center" especializado em produtos e serviços relacionados com decoração, materiais, equipamentos e acessórios para ambientes residenciais e comerciais. São propostas de atividades em função de um retorno econômico. O nosso estudo visa a um retorno de seis milhões de dólares/ano pelo arrendamento do solo. Esse arrendamento do solo é em função da área possível de construção e do retorno em função das atividades. Fez-se um estudo apurado de tudo isso que, dentro do conjunto global, atendendo a população e a iniciativa privada, esse tipo de atividade, a nosso ver é o mais rentável e o mais adequado.

Depois, temos o edifício do DEPRC, que será preservado, mas será reciclado com um hotel três estrelas. Terá 30 apartamentos e será totalmente reformulado. Depois, o Portal do Guaíba, o projeto do Executivo, e esse conjunto, tombado pelo patrimônio histórico, será a entrada do Porto dos Casais e haverá café, pequenas lojas, escritórios de turismo, sala de projeções, etc.

A Vitrine do Mercosul. Essa é a parte interna dos armazéns, que terá um entrepiso, que será todo reconstituído - estamos elaborando as plantas para o patrimônio histórico -, tudo mantendo as mesmas características que tinha antigamente. A Vitrine do Mercosul são quatro armazéns, onde se pretende a presença de todo o Mercosul, composta pelos Armazéns Al, A2, A3 e A4, que são armazéns reciclados. Os pavilhões podem ser do Uruguai, da Argentina, outro do Chile, do Paraguai, onde se poderá tomar um bom vinho chileno, etc. Vai representar, mostrar toda a cultura, o folclore, as tradições dos países do Mercosul, além das nossas etnias, os espanhóis, os alemães, os italianos. Existirá uma praça, que se chamará Praça dos Guindastes, vamos preservá-los já que estamos bastante acostumados com o perfil desses guindastes no céu. Eles serão usados para sustentar uma cobertura de lona e, embaixo terão atividades como música, praça de alimentação, ginásticas, todo um sistema de integração entre essa área - que era portuária - e a sociedade toda.

Ainda temos dois armazéns que serão integrados ao hotel internacional. Será um complexo hoteleiro internacional comum, hotel de cinco estrelas. Pretende-se construir uma das principais âncoras do processo de integração de Porto Alegre no cenário do turismo internacional. "É um prédio de 29 mil metros quadrados, com 300 apartamentos, 5 estrelas, com Centro de Convenções, com tudo que se exige de um hotel internacional, marina própria e todas as atividades necessárias para que tudo isso se transforme num ponto de referência da Cidade de Porto Alegre.

Os Armazéns que ficam perto - um deles vai ter piscina térmica - todos eles reciclados e integrados ao sistema hoteleiro. Haverá uma passagem independente para a marina, que seria esta passarela elevada. Então, todo este conjunto de hotelaria será implementado nesta extremidade. A altura deste prédio nós estamos propondo a partir da quota de 2,40 - o rio tem quota zero - que seria uma altura máxima de 55 metros, que equivale a 15 pavimentos.

Do lado do hotel, que tem forma de navio, esta é a nossa volumetria, que nós achamos mais adequado, porque estamos acostumados a passar pela Av. Mauá e ver os navios, nós temos um prédio chamado Teleporto. O Teleporto é um Centro empresarial inteligente, comércio nacional e internacional, um prédio de 8 pavimentos e com uma área perto de vinte e sete mil metros quadrados, dos quais 12 mil metros quadrados são de estacionamento, embaixo.

Nós teremos, também, shopping aberto, shopping fechado, shopping do Parque e um shopping dinâmico. Nós poderemos criar ambientes novos dentro das mesmas áreas dando uma maior velocidade, uma maior integração com os ambientes que estão pertos. Então, é um complexo de cultura, de lazer, de comércio. Nós prevemos o prédio da OSPA, que é um prédio que tem cinco mil e quatrocentos metros quadrados, que está integrado neste conjunto para fazer esse complexo. É um prédio que está elevado acima desse nível, chegando a mesma altura, mais ou menos 28 metros, sempre prevendo uma altura mais baixa para que não haja um conflito de altura entre esses prédios.

Temos um anfiteatro público ao ar livre, que deverá ter uma capacidade superior a mil pessoas; shoppings, lagos com jogos aquáticos, uma marina pública, uma boite e escola de natação. Embaixo fica o Clube Náutico, que é um edifício destinado ao público e, principalmente, para integrar o rio com as atividades de lazer. Todo esse complexo tem dois andares. Há um estacionamento que tem capacidade para mil trezentas e vinte e duas vagas. Existem também vagas externas durante as vinte e quatro horas. As marinas estão projetadas com o propósito de atender às embarcações públicas e privadas que por ventura atracarem ali.

Atualmente existe um sistema de contenção de cheias, que é chamado Muro da Mauá, que é uma cortina de concreto, e foi feito dessa forma para evitar a percolação. Na nossa proposta, queremos substituir esse sistema por um mais moderno, mais seguro um sistema mais agradável, menos traumático. Queremos construir esse sistema na beira do cais. A finalidade disso é que esse muro de contenção atual protege a Cidade, mas não protege o empreendimento. O que queremos é que haja uma proteção da Cidade e também do empreendimento, construindo outro sistema equivalente e até mais resistente que o atual. O sistema proposto são pilares de concreto fixos no chão através de sapatas, com calhas, colocados de 4 em 4 metros, há correntes de sinalização, pilares moldados no local, são feitos de concreto de alta resistência. A estrutura resistente é uma estrutura fixa no cais do porto, não precisa levar, não precisa mexer e é a que suporta a carga. As placas de concreto, que são elementos móveis, estão colocadas na posição certa, são placas de 3 por 4 metros, placas de concreto protegido, que é um concreto bem mais resistente, é um concreto usinado, com controle de qualidade rigoroso – só para vocês terem uma idéia, na época em que foi feito o Muro da Mauá, tínhamos aço CA24, quer dizer, concreto armado de 2.400k/cm², esse aço tem um baixo teor de carbono, mas é muito atacado pelos defensivos agrícolas, pelo sal, por todo elemento que existe no porto. Certamente hoje em dia esse concreto está com resistência menor. Hoje em dia, 30 anos depois, a engenharia evoluiu e os materiais de construção também. Temos concretos chamados concretos hidráulicos, feitos em usinas, com testes rigorosos, a placa é totalmente à prova de qualquer tipo de carga, tanto que os viadutos que temos aí estão funcionando perfeitamente, sem problema nenhum. Essas placas, que são de 3X4, com total resistência seriam colocadas aqui e seriam erguidas no caso de uma enchente. No caso de enchente se processaria da seguinte maneira: há uma cota, chamada de cota crítica; a partir daí, o rio vai chegar na beira do cais depois de 72h, numa velocidade maior que possa existir. Tenho 370 placas que podem ser levantadas através de um equipamento, um caminhãozinho com um braço hidráulico, que demora um minuto para fazer esse processo. Nós temos 60 caminhões aqui, na Grande Porto Alegre. Vamos imaginar 400 placas, seriam 400 min, colocando 4 caminhões são 100 min. Em duas horas, numa manhã, coloco todas essas placas, sem problema algum.

As placas estão aí, são de um concreto cujo aço tem uma resistência 4 vezes maior do que o outro e não enferruja. O concreto é um concreto hidráulico, testado, não tem problema de resistência, não tem problema de movimentação, as placas são exatamente posicionadas no lugar.

Esse muro pode ser construído. Temos laudos da Faculdade de Engenharia, de autoridades. Pode ser executado, testado. Temos um produto até melhor do que o existente, para a segurança da população.

O SR. PRESIDENTE: Encerramos a primeira parte da apresentação do projeto, com a introdução do Dr. Guilherme Socias Villela e do Arquiteto Alberto Adomilli.

Primeiro Vereador inscrito é o Vereador Nereu D'Ávila.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Excelentíssimo Senhor Secretário Guilherme Socias Villela, Arquiteto Alberto Adomilli, vencedor do Concurso.

Duas coisas eu gostaria de registrar para os Anais a respeito do ex-Prefeito Villela.

Primeiro, muito tardiamente mas "antes tarde do que nunca, diz o ditado popular, pois vale sua iniciativa de construir este prédio da Câmara. É graças a V. Exa. que hoje estamos aqui recebendo alíquotas que cada Presidente amplia o seu conforto, todavia não é, ainda, totalmente confortável em relação, por exemplo, a Caxias, Novo Hamburgo e outros Legislativos. Agora se não fosse a visão de V. Exa., naquela época, hoje não teríamos nada. Lamento - e não vale a pena recordar - que alguns obstaculizaram a conclusão que V. Exa. pretendia dar a este prédio.

O segundo registro é a esta beleza de projeto de revitalização de uma parte da Cidade que vai acrescentar, e muito, a nossa Porto Alegre. Desde muitas administrações municipais que se quer ver o centro da Cidade, em qualquer um dos seus locais, revitalizado. Inclusive, a própria Rua Vinte e Quatro Horas em outro local da Cidade tem este mesmo intento. Isto é algo que vai acrescentar muito à Cidade.

Recentemente estive em Buenos Aires e visitei o Puerto Madero e jantei em um daqueles restaurantes. O Puerto Madero não está concluído, mas como disse V. Exa. e eu confirmo, mudou completamente a feição daquela parte da cidade oportunizando um enorme fluxo e refluxo de turistas e à noite uma multidão de pessoas, principalmente jovens.

Então, realmente, muda toda a circunstância daquele perímetro da cidade e como seria o caso do nosso Porto, da parte da Prefeitura até a Usina do Gasômetro. Eu pretendia indagar, do arquiteto sobre a parte final do que ele expôs. Mas expôs com tanta precisão a respeito do Muro da Mauá e Vossa Senhoria, Arquiteto Alberto Adomilli, traçou, com poucas pinceladas, aquilo que vinha resistindo nessa Cidade e que hoje se vê, com a argumentação lúcida, fortalecida pelo aspecto técnico que V. Sª colocou na discussão, que não há problema. Eu faço parte dos cerca de 50% da população desta Cidade que pretende um reencontro do rio com a sua população.

Diante de um projeto magnífico destes não se pode, até por lógica absoluta, ou fazer dois muros ou não fazer o projeto de revitalização. Diante disso e da brilhante exposição de V. S. ficou claro que a segunda contenção protegeria um investimento de milhões de dólares, que tem que ser protegido. E também teria, segundo a exposição absolutamente técnica de S. Exa., através de placas com concreto hidráulico e outro referido, mais posição de proteção. Por todos esses motivos, me sinto satisfeito. Eu sei que a discussão vai ficar muito nessa questão do muro; por isso, fui logo ao assunto.

Eu me sinto satisfeito diante da nova alternativa proposta por V. S., que vai ser móvel, mais moderna e mais resistente. Diante disso, não tenho mais nada a acrescentar, a não ser agradecer pela cooperação dos três, inclusive de V. Sª, com quem tive a oportunidade de discutir na TV COM; ao IAB, que proporcionou a Porto Alegre uma nova dimensão que vai mudar todo um perímetro hoje ocioso e que terá um vislumbre, para o ano 2000, e absoluta modernidade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Há mais quatro inscrições. A não ser quando tiverem a formulação de um quesito especificamente, então passaremos a palavra a quem o Vereador gostaria de ouvir, ou seja, ao arquiteto, vencedor do concurso, ou ao Dr. Guilherme Vilella.

O Ver. Airton Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTON FERRONATO: Sr. Presidente, membros da Mesa, Srs. Vereadores e demais presentes, gostaria de registrar que em 08 de junho de 1994, Proc. 1303/94, eu apresentei um Requerimento à Câmara, que passo a ler. (Lê.) Então já naquela falávamos da importância da fábrica. Fui até ovacionado, naquela oportunidade, mas o que nós vemos que a existência do Porto, em Porto Alegre, era um aspecto muito interessante para fins econômicos. Ouvindo as exposições do Secretário da impossibilidade do Porto em razão da imensidade de conteiners, ele se torna um Porto não econômico. Por isso acho importantíssimo o processo e esse Projeto está bem encaminhado.

Quero cumprimentar o Sr. Secretário e os arquitetos que se envolveram, pois Porto Alegre vai ganhar muito com isso e Porto Alegre precisa de Projetos arrojados no sentido de embelezamento e de busca de atração turística e usar aquilo que temos de bonito que é o Rio Guaíba. Parabéns, Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Quero saudar o Secretário Vilella por esta brilhante esposição; o Presidente do IAB e o Arquiteto, vencedor dessa maravilhosa obra que nos apresentaram nesta tarde.

Tive a grata satisfação de visitar a exposição dos trabalhos vencedores, lá no Cais do Porto. Eu queria inicialmente, nesta minha intervenção, registrar a avaliação que faço da importância desse nosso Projeto. Acho Sr. Secretário, seguramente, que este Projeto vai dar a cara de Porto Alegre, vai permitir a reaproximação da Cidade com aquilo, que talvez seja a coisa mais importante, que é o nosso Rio e que ao longo de tantos anos estamos distante dele. Acho que o Projeto além de toda a perspectiva de crescimento econômico, de revitalização do turismo e de se colocar, inclusive, como a questão fundamental nesse momento que o Rio Grande e Sul e o Brasil vivem este problema que é sua integração efetiva no pólo do MERCOSUL, Porto Alegre está de parabéns pela iniciativa, que está dentro, inclusive, de uma proposta governamental, que hoje vive o Estado do Rio Grande do Sul. Condizente com este momento político, histórico que vive o País, de modernização de sua infra-estrutura e de, inclusive, ingresso com condições de competitividade no Século 21.

Quando vi pela primeira vez o Projeto, na exposição que tivemos no Cais do Porto, me tornando entusiasta da proposta, falei várias vezes sobre ele em algumas oportunidades e senti que duas preocupações estavam muito presentes nas pessoas com quem discutimos esta questão: a questão do Muro da Mauá como nós chamamos, que bem especificado, e a utilização da parte do Porto, que não é exatamente a parte do Porto dos Casais que é a parte do serviço portuário que é o objetivo final do Porto.

Nós enquanto Vereador da Cidade, temos uma responsabilidade muito grande em relação a todos os empreendimentos que aqui se colocam, eu acharia importante, se os Senhores pudessem colocar para nós alguma coisa a mais a respeito dessa outra parte da utilização do Porto. Evidentemente o Porto dos Casais com este Projeto, por mais que alguém possa ter uma visão obscurantista contra o desenvolvimento de Porto Alegre, ninguém vai conseguir ser capaz de se colocar contra a implantação do Porto dos Casais, nos moldes que os senhores estão propondo. Parabéns por isso.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Nós consultaríamos os nossos convidados, como as primeiras intervenções foram ponderações que até permitiriam considerações de nossos convidados. A Vera. Clênia solicita esclarecimento. Então, nós pediríamos aos nossos convidados que anotassem a questão e, ao final, fariam uma resposta em bloco.

Passamos a palavra ao Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: É sempre bem vinda a presença do Dr. Guilherme Socias Villela, ele que teve, ao longo de um período, toda uma relação com a Câmara Municipal de Porto Alegre, e com os demais integrantes da Mesa.

Eu gostaria de fazer um questionamento: nós todos sempre condenamos a matriz rodoviária que se instalou no país, a partir da década de 50, onde o rodoviarismo assumiu, a partir daquele momento, papel significativo; a hidrovia e a ferrovia foram perdendo espaço. V. Exa. Dr. Guilherme Socias Villela, no início da exposição colocou que nosso Porto Cais Mauá perdeu as suas funções, as suas finalidades, já que não se presta a ser um porto graneleiro, petroleiro. Então, eu precisaria ouvir de V. Exa. e dos demais integrantes da Mesa, o diagnóstico do nosso Porto do Cais Mauá, se ele, efetivamente se esgota, se ele perdeu as finalidades de porto e está condenado à morte, por assim dizer, e se a vinda do empreendimento GM não teria alterado toda a relação. Esse é o meu primeiro questionamento.

Quanto ao projeto, um belo projeto, eu faria a seguinte indagação: o Centro de Porto Alegre é uma península e o cais do Porto da Mauá está na ponta da península. Com esse complexo, esse verdadeiro pólo de "n" atrações, nós não estaríamos criando uma demanda sobre a demanda existente, que já estabelece dificuldades tão grandes para se administrar o trânsito em Porto Alegre?

A terceira questão é a do muro. Quando se coloca a possibilidade de se construir os pilares e fazer um muro móvel, por assim dizer, continua-se admitindo a possibilidade de transbordamento do Rio? Sobre essas três questões eu gostaria de ouvir o comentário de V. Exa. e dos demais integrantes da Mesa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passemos a palavra ao Ver. Clóvis Ilgenfritz.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, cumprimentar o nosso ex-Prefeito, Guilherme Socias Villela; o Arquiteto Adomilli e sua equipe pelo brilhante trabalho apresentado aqui; o nosso companheiro Presidente do IAB, Arquiteto Carlos Faet. Aproveito para pedir licença ao Presidente para saudar um Arquiteto, nosso companheiro que há 30 anos foi para Belém e não voltou, agora está nos visitando: o Jorge Neves, e também o Oscar Trindade que é ex-Diretor do DMLU e outras pessoas que saudamos pela presença hoje aqui, designados que fomos pelo nosso vice-líder Ver. Guilherme Barbosa.

Nós também achamos que essa obra é importantíssima e entendemos que, senão todos, a grande maioria dos ex-Prefeitos e o atual tiveram preocupações enormes no sentido de como aproveitar melhor essa área, que é Federal e que tem designação para ser administrada pelo Estado. As dificuldades, históricas, de se usar essa área para outras finalidades são conhecidas de todos nós. Mas, finalmente, creio que chegamos a um momento de júbilo, conseguimos viabilizar um Projeto desta envergadura, com uma intervenção urbana de grande porte, não é muito singular no nosso meio. São intervenções que vão a muitos mil metros quadrados de área construída e com equipamento fundamental para uma Cidade como a nossa, inclusive em função do Mercosul e outras questões que foram colocadas.

Algumas indagações que queríamos fazer foram coincidentes com as já formuladas. Quero dizer, também, que acho importante a participação - e gostaria de um pouco mais de esclarecimento nesse sentido - dos órgãos públicos municipais como a Secretaria do Planejamento, dos Transportes, do Meio Ambiente, do DEP. Ouvi a exposição e entendo que essa volumetria, esse processo todo estava compatibilizado com todo um processo, de qualidade muito boa, de ocupação dessa área.

Então, em nome do PT, por designação especial do nosso Líder, queríamos cumprimentá-los e dizer que desejamos que, o quanto antes o Projeto se viabilize. Tenho a certeza de que ele não só é bom para o município de Porto Alegre como para toda a região do Mercosul. Por outro lado, sabemos das polêmicas criadas pelo Muro da Mauá, da polêmica criada em função do uso e da metodologia do uso daqueles espaços. Eu acho que isso também está sendo resolvido de uma forma tecnicamente boa, politicamente saudável e culturalmente fundamental para a nossa Cidade. Uma das indagações que acho que não foi feita é de qual será o uso desses espaços, o comando, o processo de utilização será atribuído ao Poder Público ou licitado à iniciativa privada? Será por comodato ou que tipo de encaminhamento ele terá? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saúdo os componentes da Mesa, Dr. Guilherme Socias Vilella, Arq. Maximiliano Fayet, e o Arquiteto vencedor do Concurso Alberto Adomilli, eu tenho só uma pergunta. Antes, gostaria apenas de registrar a satisfação do Projeto, porque além do Centro de Porto Alegre, parece-me que a visão que se oferece é a restauração de uma parte importantíssima da Cidade, que é o chamado 4º Distrito, adjacente a todo esse processo, que sofrerá uma remodelação, para melhor. Hoje, aquela área da Cidade está deteriorada pelas circunstâncias que nós conhecemos.

Quero fazer uma pergunta ao vencedor do Concurso, ao Dr. Fayet, ao Secretário Vilella, sobre a questão da defesa da Cidade contra a possibilidade da cheia. Foi explicado que há um novo projeto em perspectiva, a eliminação do muro da Mauá, que é uma reivindicação de parte da Cidade, mas pergunto se foi consultado o Instituto de Pesquisas Hidráulicas, o IPH da UFRGS, porque aquele pessoal tem longa tradição no trato dessas questões hidráulicas e só pergunto se foi consultado, e se eles deram a opinião a respeito desse processo novo de contenção de uma eventual cheia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: (Saúda os componente da Mesa.) Tenho duas questões objetivas a fazer. Eu acho que quanto às avaliações em relação ao projeto estão mais que feitas, eu sou subsignatário. Se o projeto todo, especialmente ao do hotel, na ponta, prevê eventualmente algum aterro sobre o Rio, algum avanço sobre o Rio? Em segundo lugar se já há a estimativa de prazos para a implantação global do projeto, ou mesmo um cronograma de que partes, sucessivamente, seriam implantados. Apenas isso, bem objetivo. Agradeço em nome da minha Bancada e dos companheiros, já que vou transmitir tudo aos meus futuros colegas-Vereadores com a possibilidade de conhecermos o projeto com os detalhamentos que o Secretário trouxe à Casa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Ver. Antonio Hohlfeld e o próximo inscrito é o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Secretário, tenho duas questões claras e um pedido. Primeiro: o Trensurb tem o seu final, aproximadamente ali na Secretaria Fazenda, eu gostaria de saber se o muro vai também englobar essa parte do Trensurb, ou começa do Trensurb em direção a Usina do Gasômetro. A segunda é uma notícia reafirmada aqui, e nos jornais já aparecia, que é a construção da sede da Fundação OSPA, gostaria de saber se tem alguma idéia de prazos dessas construções, alguma coisa a respeito dessa casa final da nossa Fundação - OSPA. A sugestão, é que eu gostaria que concluído esse projeto a Secretaria de Transporte do Estado também se preocupasse com o estudo de aproveitamento da área da Viação Férrea. A minha idéia é que, terminado esse projeto, se entendesse um pouco mais, como foi feito no Rio de Janeiro com o Teleporto, pelo nosso arquiteto a quem cumprimento neste momento.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: (Saúda os componentes da Mesa.) A questão que me faz participar neste momento é de como podemos garantir o caráter público desse empreendimento. É claro que a Cidade como um todo tem um interesse muito grande no sentido de um centro cultural, de um centro de serviço, de um centro de lazer, que garanta acesso a toda a população. Eu compartilho essa preocupação com o Secretário, porque sempre tive uma resistência muito grande a empreendimentos do tipo hotel e marina, mais com característica privada na beira do rio. Isso porque já temos uma série de lugares em Porto Agre em que, praticamente, o acesso da população ao rio está dificultado, pela própria presença de clubes em lugares que foram privatizados ao acesso desta população.

Eu gostaria de saber como vamos dispor de recursos públicos, se vamos captar recursos junto a instituições e como, na essência do projeto, podemos garantir que o acesso da população seja garantido a todos os espaços, visto que é uma área pública e que não mudará o seu caráter mesmo com esse empreendimento, que, de um modo geral, saudamos até como um esforço grande do Estado, da União e do próprio Município no sentido de que isso venha a ser uma realidade para a população, mas com o caráter de empreendimento público acessível a toda à população.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Nossa saudação ao Secretário Socias Villela e aos demais presentes. Este é o primeiro contato que tomamos com este projeto e acho importante para que possamos compreendê-lo melhor. Eu tinha algumas questões bem objetivas que gostaria que fossem melhor esclarecidas. Primeira, esse investimento que se fará será público, privado? Em segundo lugar, é previsto um sistema de arrendamento, pelo que entendi, porque é uma área que não poderia ser cedida, então, como será esse sistema de arrendamento? Como se dará esse processo. Terceiro, esse Projeto implica a desativação de uma parcela do Porto. Os trabalhadores que aí atuam, qual é a previsão do seu aproveitamento? Como se daria esse processo ou causaria uma perda do trabalho destas pessoas? Para concluir, também a preocupação já manifestada pelo Ver. Elói Guimarães, quanto à questão viária em relação a este Projeto, um certo afunilamento, um grande empreendimento, interessante, como isso está previsto no conjunto do projeto à solução.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu não poderia deixar de me manifestar, Sr. Presidente, especialmente ao nosso Secretário Estadual, Socias Villela e sua Assessoria porque nós estamos presidindo uma Comissão Especial que trata da questão da Rodoviária e uma das questões que se pode verificar é que o problema não é a Rodoviária, o problema é o entorno da Rodoviária, porque o Governo Municipal não fez as obras que deveria fazer no sentido de viabilização melhor do tráfego como a pista elevada nas obras viárias e outras obras que são importantes que devem ser feitas.

O Projeto, eu acho, é maravilhoso; realmente contempla o interesse da Cidade, mas me preocupa uma questão, até por que o Prefeito Tarso Genro, há pouco tempo, também encaminhou um projeto semelhante, queria fazer uma alteração das unidades territoriais, que envolve o Parque da Harmonia e possibilitaria a alteração da unidade territorial, próximo ao Riacho Ipiranga, onde seria construído uma marina e tudo mais. Quer dizer, já é também um projeto que tem o apoio do Governo Municipal de Porto Alegre, do Partido do Governo, porque já tinha apresentado um projeto semelhante, aqui, na Câmara, a modificação dos índices de possibilidade de construção nesta área. Mas acho que o Estado está agindo corretamente com o aproveitamento desta área.

A grande preocupação que fica é que eu não vi se está previsto um sistema viário específico e especial para essa obra, como por exemplo, uma elevada. Já que a Mauá apresenta um nível de congestionamento. Se existe alguma elevada que possibilitaria integrar a Castelo Branco com a nossa Beira Rio, a Edvaldo Pereira Paiva? Porque um pouco antes do Gasômetro já apresenta congestionamento no estrangulamento da pista. Então, com toda essa obra, evidente que teremos um afluxo maior de veículos. Então, será que o Governo do Estado já pensou também num projeto, não só de aproveitamento do Porto, como também uma obra viária para Porto Alegre, ou pensou junto com o Governo Municipal, para que nós não tenhamos amanhã ou depois problemas semelhantes como os que temos na Rodoviária? O problema é a Rodoviária? Não. O problema é o trânsito, porque não foram feitas as obras. Agora, cria-se essa obra maravilhosa ali e depois vão dizer que o trânsito está assim e o problema é a obra do Cais do Porto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência registra a manifestação do Ver. Jocelin Azambuja como o último inscrito. Tomamos o cuidado para que todos os Vereadores pudessem manifestar-se, os que assim o desejassem, que não ficasse restrito àquilo que o Regimento, de forma muito rígida, estabelece que são os dez Vereadores, a despeito da contrariedade do meu Líder Ver. Nereu D'Ávila e eu permiti democraticamente a 11ª inscrição do Ver. Jocelin Azambuja.

Passamos, então, a terceira etapa do processo que representa as manifestações finais dos nossos convidados em relação às ponderações e os questionamentos formulados pelos senhores Vereadores.

A palavra com o Secretário Villela.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu registro o júbilo e a satisfação pela quantidade de indagações e ponderações feitas. Apesar de algumas serem comuns, eu registrei 19 perguntas para responder. É uma questão de tempo. Vou tentar simplificar, porque algumas são comuns. Inicio com a Vera. Clênia Maranhão quando me pediu algumas observações sobre o Cais Navegantes e Marcílio Dias, essa pergunta foi repetida por alguns. Todo o produto de arrecadação por arrendamento, que se fizer no decorrer dos anos, serão para aplicação no Cais Navegantes e no Cais Marcílio Dias. Alguém perguntou sobre a GM, existem duas hipóteses de microlocalização da GM. As duas mexem com o sistema fluvial, e até, em certo sentido, o projeto GM resgata uma parte da perda de posição da navegação fluvial em detrimento do rodoviarismo existente após a 2ª Guerra Mundial.

Uma hipótese de localização da GM é no Município de Guaíba, nos próximos dias será decidido, junto ao arroio do Conde, portanto nos limites do Município de Eldorado, junto ao rio, evidentemente que a semelhança do que ocorre com o Pólo Petroquímico a GM terá um terminal privado, ou para uso da fábrica, se precisar. A segunda hipótese, menos provável, se for para Gravataí certamente que terão que ser feito investimentos no cais Marcílio Dias, junto ao rio Gravataí num terminal amplo, com retroárea para embarcar 100 mil carros por ano, isso significa que vai mexer com a navegação fluvial mesmo nas duas hipóteses. É claro que se estabelecer em Gravataí uma parte é provável que vá pelas partes chamadas cegonhas, por rodovias.

Outra questão formulada foi sobre o muro em geral, como foi percebido na exposição o muro pertence a um sistema de contenção de enchentes que o projeto preserva, ele apenas altera a posição do muro, mais ou menos na altura do Trensurb, aí vem outra pergunta, até a Usina, isso significa que se transpõe o muro para junto ao Cais e, conforme a exposição feita pelo Arquiteto Pio Adomilli, ali se transforma numa ciclovia para percorrer os mil e quinhentos metros de Cais.

Quem visitar esses portos que foram revitalizados, inclusive Puerto Madero tinha um muro. O muro como está é incompatível com a revitalização do Porto para esses fins. O muro existe, mas se fosse feito um projeto dessa natureza, ou menor ou menos ambicioso com o muro, seria então a cidade de lá e a de cá, não daria certo. Quero deixar bem claro que o Projeto contempla um sistema de proteção contra enchentes, mas na parte referente ao Cais Mauá, ou seja, o Porto dos Casais, o Projeto é incompatível com o muro.

O Ver. Clóvis Ilgenfritz perguntou se seria feita uma licitação. É claro que há uma licitação. Está sendo elaborado um concurso de arquitetura para a FOS (Fundação OSPA), que será um empreendimento público da OSPA. No restante, de um modo geral, o que se pretende são licitações para concessões ao setor privado, mas não concessão no sentido de privatização, é um arrendamento, porque não cabe outra coisa. Já apareceram muitos interessados. O Estado não pretende, por exemplo, nos armazéns A e B, cujos Projetos ficaram prontos no fim do ano, administrar se num lugar vai um restaurante, ou se em outro lugar vai uma loja de conveniência, ou uma livraria, provavelmente ele iria fazer uma licitação, no mínimo por armazém, porque se não o Estado teria que montar uma estrutura que ele não tem.

Então o empreendimento público seria o da OSPA. O que se pretende é que haja uma participação do público em geral, Vera. Maria do Rosário, a natureza do empreendimento não é outra senão a de permitir a participação do público e, aliás, até para acostumá-lo, nós abrimos, desde o ano passado, os armazéns A e B, que têm sido sistematicamente, todos os fins de semana, motivo para uma peça de teatro, para um acontecimento comunitário, desfiles até, dessa natureza. Eu lembro que na Argentina, em Puerto Madero, a Universidade Católica da Argentina já está lá instalada, inclusive, universidades dentro do Puerto Madero, com participação estudantil participativa no Projeto dos estudantes universitários de Buenos Aires, mas é claro que essa participação se dá na medida em que tivermos restaurantes, cinemas, teatros e empreendimentos dessa natureza. Vai cair o muro para que a população possa realmente participar. Como já disse, Ver. Raul Carrion, o investimento público é a OSPA, fundamentalmente, há investimento privado, conforme o cálculo feito pelo estudo de viabilidade, que passarei às mãos do Presidente depois, feito pelo Arquiteto Alberto e sua equipe, é alguma coisa em torno de 103 milhões de reais, só imaginar essa injeção de recurso em Porto Alegre, para dar uma idéia do investimento a ser feito.

É Claro que o Estado não tem recursos para bancar isso e nem é a sua função, no meu entendimento, ser proprietário ou estar administrando diretamente restaurantes. Quanto ainda à desativação do atual Porto, chamo a atenção de que lá não tem uma atividade muito intensa, tem muitos pavilhões que estão sendo arrendados para depósitos de supermercados, outros com materiais da Secretaria de Educação. Por quê? Porque o Porto, a título de cargas, já é para contêineres.

O Estado, diga-se de passagem, na Administração do Governador Collares, fez uma concessão de uma área de 30 mil metros ao setor privado, junto à Rodoviária atual e, ali, está sendo instalado, num investimento que deve ser da ordem de cinco a sete milhões de reais, num pátio de 30 mil hectares, guindastes para contêineres, um projeto que nós estamos acompanhando, criticamente, até, por uma série de problemas que não vem ao caso, aqui, relatar. Mas ali deverá haver a revitalização, pois se quer a revitalização da área que não está sendo ativada no momento, que são os Cais Navegantes e, futuramente, mais distante, o Cais Marcílio Dias. Então, é pouca a atividade e não se pretende de forma nenhuma inibir a atividade que existe no atual Porto, até porque é um Projeto que não é para ficar no papel. No mínimo, para os Armazéns A e B, a Licitação sai em fevereiro do ano que vem. Agora, o restante provavelmente será gradativo. Eu digo provavelmente, porque eu não sei se haverá interesse pela totalidade.

A sua preocupação referente a trabalhadores, no caso, embora se justifique, pode ficar tranqüilo, porque queremos dar novas oportunidades na parte mais nobre do Cais.

Eu vou pedir que, logo depois, o Arquiteto Alberto Adomilli responda uma pergunta sobre o aterro, que é uma pergunta do Ver. Antonio Hohlfeldt. O prazo de implantação, Vereador, eu estou imaginando que, em fevereiro, se possa abrir a licitação. Existem projetos concretos que ficam prontos, ou seja, o projeto executivo, o restante é um Plano Diretor. Nós estamos dando prioridade, agora, para o Teatro da OSPA, isoladamente. Só segunda-feira, o Prefeito Tarso Genro me comunicou a decisão que era possível não limitar a altura para o Teatro. Com isto, nós podemos dar curso ao Projeto. O restante é aos poucos.

Eu vou também pedir ao Arquiteto Adomilli que responda sobre o Trensurb que é uma pergunta do Ver. Artur Zanella, ou seja, onde começa o muro na parte junto à água, e quanto à OSPA que já respondi em parte.

Quanto à rede ferroviária, é claro que não temos nenhum projeto relacionado a ela, que tem seus projetos para essa área e que fica na altura da Av. Ipiranga. Mas chamo a atenção que o Ver. Lauro Hagemann levantou uma questão extremamente importante na medida em que, com o projeto para o futuro Cais Navegantes, e mais tarde o Cais Marcílio Dias, teremos uma revitalização ou uma influência urbana de peso no 4º Distrito. E isso é extremamente importante que desde já seja levantado. Quando se faz um investimento desse tipo, no caso, no Cais Navegantes, de movimentação de cargas, ter-se-á necessariamente uma influência no entorno. É possível que isso venha a exigir até algumas observações e mudanças em relação ao Plano Diretor que está em tramitação nesta Casa, em relação ao 4º Distrito, por influência desse tipo de investimento.

A questão iniciada pelo Ver. Jocelin Azambuja, como membro da Comissão da Rodoviária, reitero que já disse: antes do dia 15 de janeiro, aproximadamente, quando o Estado terá uma resposta se é necessário construir uma nova Rodoviária na zona norte, não posso falar nada, porque o estudo apresentado agora mostra que a Rodoviária está perto da exaustão absoluta. É uma questão de quatro ou cinco anos mas temos que pensar nisso. A localização está, de alguma forma, trazendo, através do congestionamento de trânsito, a sua própria exaustão. Estamos encontrando sérias resistências de interesses criados, especialmente do concessionário que, evidentemente, talvez gostaria de uma prorrogação da concessão que o Estado não vai dar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O que lhe coloquei não foi isso, foi quanto à questão viária.

O SR. GUILHERME VILELLA: Veja, evidentemente que um projeto dessa natureza exige, necessariamente, que seja muito bem equacionado o trânsito. E, evidentemente que um projeto dessa natureza exige engenharia de trânsito.

Lembro-me, e uma vez o próprio Ver. João Dib me lembrou, também, que existe um projeto mais antigo relacionado com uma elevada por cima do muro, e o muro já teria essas bases. Mas, em primeiro lugar, tem projetos novos em relação a essa elevada, que é o Trensurb.

Em segundo lugar, foi no meu governo que se tomou a decisão de não demolir a Usina do Gasômetro, alterando-se o traçado com a construção que foi feita naquela época da Avenida que se deu o nome, e poucos sabem de João Goulart, que é justamente a ligação da Mauá com a Loureiro da Silva. Alterou-se completamente o projeto para evitar a destruição da Usina. Agora, esse projeto corre paralelo à elevada projetada. São coisas que terão de ser observadas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Dr. Alberto Adomilli, Arquiteto, para fazer considerações sobre os pontos que não foram abordados pelo Dr. Vilella e sobre os quais gostaria de se manifestar.

O SR. ALBERTO ADOMILLI: Vou responder ao Ver. Antonio Hohlfeldt sobre o assunto do aterro. O hotel está localizado no atual Armazém A7, e vamos chamar de terra firme. De qualquer maneira toda a área da ponta será contida como zona portuária. E o envocamento portuário é onde se colocam pedras de grande porte, com curvas especiais de colocação, curvas essas, de atrito, chamadas de atrito zero, para conter um solo que pode ser, inclusive, um solo de baixa resistência. Mas o solo contido não consegue sair. Então, toda essa área da ponta será tratada dessa maneira, será tratada com materiais do próprio rio. Em termos de aterro não há problema para a construção desse hotel porque está em terra firme e porque a outra parte está sendo contida através do sistema de nivelamento e de complementação do solo. Inclusive, em todo o cais do porto o projeto prevê o adensamento do solo.

Respondendo à pergunta do Ver. Lauro Hagemann sobre se foi consultado o IPH, foi feita uma consulta prévia com os técnicos de lá e eles levantaram a preocupação com a percolação. A parte estrutural estaria resolvida. Temos técnicos da UFRGS, especialistas no assunto, mas a percolação e o adensamento do solo deste cais que é de gravidade pode ser executada facilmente através de injeções de cimento. Existem firmas especializadas em terraplanagem que furam o solo com brocas e injetam cimento líquido com retardador de cura, isto é, demora mais em adquirir resistência. Esse retardador permite que esse cimento se espalhe e forme balões de cimento que depois de seco eles acrescentam uma resistência muito grande a este solo. Então, compactamos e isolamos o solo e eliminamos a percolação através de um aumento de densidade e diminuição de porosidade. Isso dá uma resistência muito grande. Isso já foi feito na Torre de Pisa na Itália e em outras obras públicas. A establização do solo na área do hotel já está resolvida.

Teria que falar sobre uma preocupação da Vera. Maria do Rosário, que perguntou se a marina é uma marina privada do hotel e a sua preocupação sobre a autorização do público, etc. Ressalto que temos uma marina pública na extremidade do projeto, na zona oeste, que é praticamente dez vezes maior do que a marina privada do hotel. A marina do hotel corresponde a 10% da área total dos Piers. Em todo o cais da Mauá estamos colocando piers, são piers flutuantes, feitos com sistema de bolhas de poliuretano de 1m³, ficam flutuantes e são removíveis; em todo Cais do Porto, de ponta a ponta, desde o armazém B até o fundo. E a marina do hotel não infere nisso, é somente uma complementação. No projeto vê-se que o público passa por debaixo e essa marina só corresponde 10 ou até menos de 10% dessa área, que é área pública. Além do mais para o público na extremidade oeste há uma marina que é 10 vezes maior, uma marina exclusivamente para o público, tem uma escola náutica, tem boate, tem todo equipamento para a sociedade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Aproveitamos o ensejo para ouvir a manifestação do Arq. Carlos Maximiliano Faet, que foi um dos coordenadores do concurso que se realizou em torno do Projeto Porto dos Casais.

O SR. CARLOS FAET: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, (saúda os componentes da Mesa e demais presentes), em primeiro lugar queria manifestar a minha satisfação de estar aqui neste momento presidindo o IAB e contribuindo, a minha entidade, para encaminhar mais algumas questões, que acho que são de interesse da Cidade.

Em segundo lugar, quero dizer que isso se realiza exatamente no Dia do Arquiteto e do Engenheiro. Já recebi um abraço do meu colega João Dib e do Ver. Clovis Ilgenfritz.

Em terceiro lugar, não sou advogado do projeto, o IAB se associa a isso, que acho importante para a Cidade. Procura fazer o que pode para contribuir com aquilo que é da sua notória e histórica atividade com relação a contribuir não só nesses projetos específicos, mas também no Plano Diretor - a história da Cidade está ligada ao IAB - mas algumas observações me fizeram refletir. Quero transmitir essa minha preocupação e fazer alguns comentários, não no sentido de afirmar ou dizer que já temos resposta para tudo, mas temos que refletir, juntos, pensar em algumas questões.

Vimos pelos jornais a fase de conclusão do Teatro da FIERGS. É um teatro com 1.800 lugares, 1.900 lugares. O Teatro da Universidade tem 1.200, 1.300 lugares. A FOSPA pretende fazer um teatro com 1.900 lugares. O Auditório Araújo Vianna não é um teatro, mas absorve alguns espetáculos, tem 3.200 lugares. Temos o Teatro de Câmara, as casas do Centro de Cultura do Município.

Também me associo à pergunta feita pela Vera. Maria do Rosário: há capacidade para se consumir, esses espaços podem ser feitos sem que deixem de ser utilizados? Há duas coisas em que temos que pensar: em primeiro lugar, os "shopping centers" vieram, cada vez cresce mais o número de "shoppings". Esses empresários, evidentemente, fazem seus estudos de viabilidade. É claro que a cada "shopping" que abre são centenas de pequenas casas de comércio e armazéns de esquina que fecham. Em Montevidéu abre um "shopping" e fecha uma loja grande da 18 de Julho. Esse é um problema sobre o qual teremos que refletir, no futuro, nesta Cidade. Mas, realmente, há uma dúvida em relação a isso. Espera-se que os empresários façam as suas contas da viabilidade de consumo destes espaços. E se espera, também, que seja viável porque, senão, não haveria esta demanda.

Há outro aspecto, e sou otimista, pois a vida toda lutei por isso: tem equipamento que cresce em sua demanda, não por crescimento da população, mas sim pela capacidade que vai tendo o cidadão de consumir certos equipamentos. Nós temos que confiar que a população de nossa Cidade possa ir mais ao teatro, ao restaurante e não fique confinada ao seu bairro.

Eu lembro um episódio do ilustre prefeito Loureiro da Silva, que foi um dos responsáveis e, diria, até culpado, do projeto de loteamento da Praia de Belas. Ali, onde hoje existe o Parque Marinha, havia uma enorme área aterrada e transformada em quarteirões com prédios. O Loureiro da Silva levou-me lá para morro da televisão, e sentamos na grama e ele disse assim: "Estás vendo? Estamos perdendo a linha da silhueta da enseada da Praia de Belas, mas, mais do que isto, está-se perdendo o contato com o rio. Meu caro arquiteto, não seria possível mudar o projeto dessa urbanização e transformar em parque?"

Nós tínhamos o Parque Farroupilha. Não tinha começado o Parcão. O Parque Saint Hilaire estava mal e apenas se transformando numa mera bacia de contribuição para a Lomba do Sabão.

No Parque Marinha são setenta hectares. Um parque não se faz de uma hora para outra, pois as árvores precisam crescer. Antes que as árvores ficassem adultas, o Parque Marinha já começou a ser construído por uma população e hoje existe mais de quarenta mil pessoas que consomem o Parque, sem reduzir o Parque Farroupilha ou o Parcão. Por quê? Porque a população começa a consumir este tipo de equipamento que antes era exclusivo de pessoas mais aquinhoadas e que podiam se deslocar para essas áreas. Eu acredito que se possa estar criando equipamentos que sejam de consumo de mais camadas da população.

Fica uma outra questão que deve ser refletida, também, que á a questão do tráfego. Um empreendimento dessa natureza, a exemplo do que foi feito no Shopping Praia de Belas que implicou a duplicação da Avenida Praia de Belas, o estudo de performance das vias que passam por aqui, levam a acreditar que é possível que todo esse equipamento viário existente possa assumir o encargo de servir também esse novo equipamento, que é a revitalização do Cais do Porto.

Acho que estas coisas têm que ser colocadas devidamente com ciência e com cautela. A grande importância deste empreendimento - e por isso que o IAB se colocou à disposição ao Estado - é que revitaliza a área central da Cidade. Uma grande parte da Cidade, que morre depois das 18h, vai continuar vivendo, com todos os seus equipamentos, depois desse horário. Não se trata apenas do empreendimento que vai ser feito lá. Todo o equipamento de estacionamento, que às 18h existe ao longo do Muro da Mauá, será equipamento suplementar. Acho que a Cidade vai se com completando. Porto Alegre é uma Cidade de muita sorte. Tem um rio maravilhoso. Tem políticos e uma Câmara Municipal que tem sido, na hora da decisão, aquela que dá sempre a decisão mais favorável à Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos, mais uma vez, a presença do Secretário Estadual dos Transportes, Guilherme Socias Villela; do Presidente do IAB, Arquiteto Carlos Maximiliano Fayet, que coordenou o concurso, bem como o Coordenador da equipe, Arquiteto Alberto Adomilli, autor do projeto vencedor "Porto dos Casais", que aqui fez a exposição.

Pelas manifestações havidas por parte dos Vereadores que se manifestaram, há uma receptividade e uma acolhida total a esse projeto, que representa um ponto fundamental de revitalização do Centro da Cidade. Passaremos a palavra ao economista Guilherme Socias Vilella para as despedidas finais.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço mais essa oportunidade de fazer o esclarecimento sobre esse importante Projeto para a cidade. Esse Projeto, eu reitero, ele se agrega a equipamentos do tipo Usina do Gasômetro, Casa da Mário Quintana, Museu de Artes de Porto Alegre, Museu Júlio de Castilhos, Mercado Público, Museu do Trabalho e, com isso, será um dos mais importantes Projetos sobre o aspecto cultural e de impacto turístico na cidade.

Costumo dizer que a cidade esteve, durante muito tempo, de costas para o seu rio e conseguiu, por ocasião da implantação do Parque Marinha do Brasil e do Parque Maurício Sirotski Sobrinho, que se conseguisse enxergar o rio. Mas a cidade também está de costas para o seu Porto e, agora, o que se deseja, além da revitalização da área central, com a contribuição desse Projeto, é que a cidade tenha um reencontro com o seu Porto.

Eu reitero, por final, que não é apenas um projeto de revitalização de uma área que não se presta ou que, com o tempo, vai deixar de servir, mas uma revitalização de uma área para atividades portuárias também. Por final, passo-lhe às mãos, Sr. Presidente, o estudo de viabilidade do Projeto do Arquiteto, do Dr. Alberto e sua equipe, para que faça parte do acervo da Cidade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos e fazemos uma saudação especial em nome desta Casa, aos arquitetos e engenheiros pela passagem do seu dia, que coincide justamente com a apresentação do Projeto vencedor. Congratulamo-nos com a equipe de arquitetos, com o Presidente do IAB, e demais engenheiros, aqui presentes, neste momento tão importante da apresentação desse Projeto à Câmara Municipal de Porto Alegre.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h21min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h22min.): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Eu fiz um convite ao Sindicato dos Corretores de Seguros para que assistisse à votação de um projeto que os beneficia. Eles vieram na segunda-feira, quando não estava funcionando; na terça-feira, foi adiado.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. sabe que nós estamos nos últimos dias das sessões do ano legislativo que se encerra, e da legislatura, no dia 13. Eu vou receber o Requerimento de V. Exa., antes, teríamos uma sugestão no sentido de correr a Pauta, sem a manifestação dos Srs. Vereadores, a fim de que pudéssemos entrar na Ordem do Dia e, daí, atender o pleito de V. Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Inscrevo-me para fazer o requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2837/96 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/96, ambos de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que oficializa, no Município de Porto Alegre, o "Projeto Histórias de Trabalho", e dá outras providências.

PROC. 2953/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera o Art. 2º da Lei 7.509, de 04 de outubro de 1994, que dispõe sobre a confecção de carimbos ou congêneres nas casas do ramo, no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. 3078/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/96, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1321, de 08 de agosto de 1996, que cria cargos de Assessor Técnico Especial no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 3114/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/96, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar concessão de uso com a Empresa BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2487/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/96, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que denomina Rua Silvestre Félix Rodrigues um logradouro irregular, localizado no Conjunto Residencial Costa e Silva, no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2678/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Av. Ricardo Leônidas Ribas um logradouro irregular, localizado no Parque Industrial da Restinga.

PROC. 2972/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui artigo na Lei nº 7.023, de 16 de abril de 1992, que denomina Largo Jornalista Glênio Peres o local situado entre o Mercado Público Municipal e a Praça XV de Novembro.

PROC. 3017/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/96, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Dr. Arno Horn um logradouro público, localizado no Bairro Restinga. Urgência.

PROC. 3057/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que toma obrigatória a instalação, nas agências, postos e nos postos de atendimento bancário eletrônico, de pequena escada móvel, abaixo dos balcões de atendimento e nos terminais, para o uso de pessoas portadoras de nanismo, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta. Convidamos o 1º secretário desta Casa para fazer a chamada nominal para entrarmos na Ordem do Dia. Tão logo ingressemos na Ordem do Dia, eu vou atender o Requerimento do Ver. Artur Zanella.

O SR. PRESIDENTE (após a chamada nominal.): Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista o convite feito para o Sindicato dos Corretores de Seguros, requeiro seja votado em primeiro lugar o PLCL nº 21/96, depois o PLCL nº 20/96 e, posteriormente, o do Ver. Raul Carrion, PLL nº 93/96.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o primeiro, necessariamente, teremos que votar, porque já foi encerrada a discussão.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, gostaria de saber se há possibilidade de o PR nº 32/96, que foi apregoado hoje à tarde, correr Pauta no dia de amanhã.

O SR. PRESIDENTE: Vamos consultar à Procuradoria da Casa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Quero adendar o Requerimento do Ver. Zanella solicitando que, logo após, se votasse o Projeto de Renovação de Votação, PLL nº 139/94, uma vez que estão aqui aguardando alguns membros da Associação das Empresas que trabalham com o recolhimento de "containers" em Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Há dois Projetos, o PLL nº 93/96 e o PLCL nº 03/96 cujo processo de votação já se instaurou e, necessariamente, deve ser obedecido, conforme informação da Diretoria Legislativa da Casa. Logo após, então, o PLCL nº 21/96; o PLCL nº 20/96, e o PLL nº 139/94 que é a Renovação de Votação dos "containers".

Em votação a proposta do Ver. Artur Zanella, adendada pela proposta do Ver. Jocelin Azambuja. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não quero polemizar com a Mesa, mas gostaria que após a votação do PLL nº 93/96, V. Exa. me deixasse concluir a questão que tinha solicitado quando V. Exa. cortou a minha palavra e passou ao Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. sabe que no curso deste mandato, nós tivemos as melhores relações, afetuosas e cordiais, e seria este Vereador o último a cortar a palavra de V. Exa. como de qualquer outro Vereador, pelo espírito democrático que a formação deste Vereador utiliza no curso de sua vida. O Ver. Milton Zuanazzi solicita Licença Tratamento de Saúde no dia de hoje.

A Mesa declara empossada a Suplente Letícia Arruda em substituição ao Ver. Milton Zuanazzi.

E informa que sua Exa. integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

VOTAÇÃO

PROC. 1632/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 93/96 (Após a chamada.) APROVADO por 22 votos SIM e 07 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 93/96 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Luiz Negrinho, Edi Morelli, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, João Dib e Fernando Zachia.

O SR. WILTON ARAÚJO (Esclarecimento): O Requerimento feito pelo Ver. Artur Zanella e adendado pelo Ver. Jocelin Azambuja, pelos argumentos, pareceu-me que não fosse este o primeiro projeto, é isso?

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa orientou esta presidência no sentido de que também o projeto de fl. 06 PLCE nº 03/96 encontrava-se na mesma situação do processo de fl. 05 PLL 93/96, que já tinha-se encerrado a discussão e encontrava-se no processo de votação.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem querer dialogar com a Mesa, o que houve naquele dia foi uma coisa um pouco diferente: foi pedido, ao Ver. Reginaldo Pujol, que retirasse o art. 81 para que houvesse a manifestação da CUTHAB, do Ver. Lauro Hagemman, que, por sinal, eu já pedi, por favor, cópia do Parecer do Ver. Lauro. A discussão estava se desenrolando quando se levantou a questão da falta de Parecer da CUTHAB e não foi encerrada a discussão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V. Exas. que no dia 02 já tinha sido encerrada a discussão, foi encaminhada a votação por V. Exa., pelos Vereadores Fernando Záchia, Clovis Ilgenfritz, João Dib, Jocelin Azambuja e Reginaldo Pujol. Conseqüentemente, tinha havido os encaminhamentos, estava no processo de votação e, por uma solicitação dos Senhores Vereadores, solicitou-se a inclusão, no Processo, do Parecer da CUTHAB, o que foi feito e que, neste momento, integra o Projeto onde consta que a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, pela unanimidade de seus Vereadores, é favorável à aprovação do Projeto.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que não estava em votação, até porque não tínhamos conhecimento do Parecer para que pudéssemos encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: E foi retirado o art. 81 e voltou-se a estaca zero.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Eu não tenho conhecimento do Parecer.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, evidentemente que, consoante disposição regimental, é possível a repetição do processo de votação e, inclusive, dos encaminhamentos, mas a discussão já havia sido encerrada. Apenas, a título de instrução nos autos, far-se-ía constar manifestação da CUTHAB.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de um esclarecimento. Encerrada a discussão, entrado no período da votação, poderia ser trazido um novo documento ao Processo? Eu acho que a discussão não havia sido encerrada, apesar de terem discutido todos esses Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. pode observar que o que consta na Ata e nas notas taquigráficas é o encerramento da discussão, e já era o encaminhamento da votação. V. Exa. pelo próprio espelho pode observar que esse é o espírito do que consta no Processo.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Quando foi retirado o art. 81, o Processo voltou para a vala comum da Casa e foi receber Parecer. Quando entrou o novo pedido de urgência o Processo foi retomado. Ele não continua na fase em que estava, até porque o Processo se renovou, ele não continuou.

Então, Sr. Presidente, acredito que quando foi pedido o novo art. 81, ele entra de novo no processo de discussão, porque é uma nova fase do processo, não é uma seqüência daquilo que estávamos fazendo naquele dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, sem prejuízo da continuidade da Sessão plenária, sugere a V. Exas. que coloquem esse Processo de fl. 08 PLCL nº 21/96 como o último Processo na Ordem do Dia e pede, em autos apensos, uma manifestação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou protestar, e o faço formalmente. Nós tivemos, semana passada, uma alta discussão em torno dessa matéria e, inclusive, atendendo apelo de todas as lideranças, eu retirei o art. 81, temporariamente, para que pudesse, a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação se manifestar, o que foi feito através da urgente manifestação do Ver. Lauro Hagemann, que foi aprovada unanimemente pela Comissão.

Retomado o art. 81, o Processo pode vir à votação sem Parecer. Quer dizer que o alegado desconhecimento do Parecer da CUTHAB é mais uma manobra que alguns Vereadores estão fazendo, porque, deliberadamente, não querem votar esse Projeto. É preciso dizer claramente que todo aquele consenso que se montou na Casa não tem a solidariedade de alguns Vereadores. Se não querem discutir nem votar, que assumam claramente a sua responsabilidade, mas não usem de subterfúgio para negar a esta Casa a oportunidade de se manifestar sobre esse Projeto que já está amplamente esclarecido. Só a má-vontade subjacente de algumas posições pode querer impedir que seja votado. Se não querem que seja votado, que digam claramente, mas não usem de subterfúgios.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Senhor Presidente, este Vereador não apenas quer votar esse Processo, como é favorável, a única coisa que não podemos fazer é contrariar o nosso Regimento. Se foi retirado o art. 81, o Processo, quando retorna através de um outro pedido de art. 81, está reiniciando a sua tramitação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu, está claro. Suspendemos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h47min.)

O SR. PRESIDENTE (Às 16h59min): Estão reabertos os trabalhos.

A Mesa vai respeitar, inicialmente, a votação soberana deste Plenário da votação dos Processos das folhas 7 e 8, PLCL nºs 20 e 21/96 sobretudo em respeito às pessoas que nos assistem, que vieram aqui para acompanhar a votação de dois Projetos, dos corretores de seguros PLCL nº 21/96 e dos representantes comerciais PLCL nº 20/96. Após, retornamos ao Proc. da fl. 6.(PLCE nº 03/96)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu discordo, porque já houve a decisão de que o Projeto da pág. 6, PLCL nº 03/96 seria votado. Então, vamos votar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer esclarecer a sua posição. O que foi votado é que o Projeto das fls. 7 e 8 seria votado antes e que a prioridade seria apenas do Processo da fl. 5, que já estava em final de encaminhamento. Logo após os Processos das fls. 7 e 8, será votado o da fl. 6.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu não sou contra que votemos os Projetos das pessoas que estão aqui, e sou contra no sentido de que foi votada a alteração da ordem dos Projetos, respeitado o das páginas 5 e 6. O da página 5 foi votado, e o da página 6 não será votado. Então, porque votamos?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer esclarecer a V. Exa., mas vai deliberar em consonância com o poder soberano deste Plenário. A Mesa entende que, como foi retirado o art. 81 para se ouvir a CUTHAB, e ele retornou à Ordem do Dia por força de um novo despacho deferitório do art. 81, da Lei Orgânica, ele volta a Ordem do Dia e reabre tanto o Processo de discussão como o de votação. O bom senso está indicando que os Vereadores vão, imediatamente, para o processo de votação, não discutindo o Processo, mas podendo encaminhá-lo.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Eu quero discutir.

O SR. PRESIDENTE: É uma faculdade que a Lei lhe possibilita, mas os seus colegas vão lhe fazer um apelo para que, em nome da sua Bancada, V. Exa., como Líder, encaminhe o Processo.

O SR. PRESIDENTE: Em votação, novamente, a ordem dos Processos: 8, 7 e 6.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o nº 6 não tem discussão, V. Exa. acaba de dizer que vai colocar ainda em votação.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, V. Exa. não me entendeu. Vou esclarecer mais uma vez: nós votaríamos e o Plenário será soberano nessa deliberação - em primeiro lugar o PLCL 21/96 (fl. 8), logo após, o PLCL 20/96 (fl. 7) e voltaríamos ao PLCE 03/96 (fl. 06) para encaminhamentos. A Mesa quer informar a V. Exas. que, por Parecer existente da Comissão de Constituição e Justiça, quando o Projeto, de uma Sessão para outra, entra novamente em processo de votação, os encaminhamentos podem ser renovados. Esse é o entendimento. Então, se os Vereadores quiserem renovar, eles até podem.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, concordo com a Comissão de Justiça, mas há algumas coisas que tenho dito e até mostrei, recentemente, que mexeram na minha calçada e no meu jardim e não reclamei, levaram os meus filhos e eu não tinha para quem reclamar, então, foi votado - eu votei e também os demais Vereadores - que seriam respeitados os Projetos das págs. 5 PLL 93/96, já votado - e pág. 6 - PLCE 03/96.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Tentando colaborar com a Mesa e com os Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol. O que houve, de fato, foi um erro da Diretoria Legislativa, acho que fica mais claro assim. Ela não poderia ter incluído Projeto da fl. 6 em PLCL nº 03/96, nível de votação, mas de discussão e votação. Aí está dirimida a questão, porque, de fato, ao retornar com o art. 81, zerou o processo anterior, ela retoma a discussão e votação, é só isso. Então, a votação anterior fica automaticamente anulada, por um erro da Diretoria Legislativa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta a V. Exas. Vereador Artur Zanella: V. Exa. concordaria com que o PLCE 03/96 (f. 6) fosse votado imediatamente?

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu concordo com tudo. Eu só quis evitar que, ao voltar de um art. 81 e com a inclusão de um Parecer do Ver. Lauro Hagemann, ele volta ao início. Então, haveria os encaminhamentos, ainda. Eu só queria evitar que se abrisse um precedente.

O SR. PRESIDENTE: Nós colocamos em votação o Requerimento para que se vote os PLCE 03/96; PLCL 21/96 e PLCL 20/96 fl. 6, 8 e 7. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. 0904/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/96, que altera os limites da AF de Interesse Público 37 e ajusta os limites do Corredor de Comércio e Serviços 51 e do Pólo de Comércio e Serviços 75 da UTR 45 da UTSI 35.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- na Sessão Ordinária de 02.12.96, encaminhada a votação pelos Vereadores A. Zanella, R. Pujol, F. Záchia, C. Ilgenfritz, J. Dib e J. Azambuja;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. (Pausa.) O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra, para encaminhar o PLCE nº 03/96.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto refere-se a uma área de terras que Porto Alegre está dando ao Grêmio Futebol Porto-Alegrense.

Agora, têm algumas considerações de ordem do Plano Diretor, de uma série de problemas, mas, quando se trata de uma potência, como é o Grêmio, ou seria o Internacional, as próprias autoridades têm uma certa relevância. Eu não vou trazer aqui, até porque o Projeto está para ser votado, eu só estou encaminhando. Naquela área, foi construído um posto de gasolina, em cima de uma área irregular, em foi dado até Alvará para este posto de gasolina. Coisa incrível, nunca vi disso!

É um fato, é uma potência, agora não interessa chorar o leite derramado. Então, o Posto está lá, já está funcionando. Agora, já que estamos diante de um fato comprovado, real, o Ver. Pujol pensa que seus colegas querem trazer problemas. Não é isso. Temos o maior respeito com V. Exa., como não poderia deixar de ser, e com o próprio Grêmio. Diante de uma força maior, engole a menor. Estão lá as construções. Estão lá as situações reais, fáticas. Só resta encaminhar favoravelmente porque se não apenas vamos chover no molhado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Zácchia está com a. palavra.

O SR. FERNANDO ZÁCCHIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, concordo com o Ver. Nereu, entendo que a irregularidade já foi cometida. Está construído o posto de gasolina. Está construído de uma maneira irregular o Estádio Olímpico. Mas o que me causa estranheza é que o posto de gasolina tem Alvará. Essa é a minha colocação. Não estou aqui discutindo se o Grêmio merece. Acho que o Grêmio quer regularizar uma área. Vai transformar uma área que não tem utilidade comercial em utilidade comercial, e passa a ter um valor real bem diferente do que o valor de hoje. Diferentemente é o tratamento dado ao Internacional. O Internacional quer regularizar uma área que é sua, e não tem essa boa vontade que a Prefeitura tem demonstrado com o Grêmio. E dizem lá na Prefeitura que são todos colorados, que o Prefeito atual é colorado, que o Prefeito futuro é colorado, e o Internacional quer regularizar a sua área e não tem a boa vontade da Prefeitura.

Encaminho favoravelmente porque entendo que a Cidade não pode ficar com esse prejuízo por uma dificuldade que se teve ao longo do tempo de não ter uma regularização ou regime urbanístico para que pudesse regularizar aquela área. Como é que aquele posto de gasolina tem a Alvará concedido pela Prefeitura numa construção irregular. Se não tem regime urbanístico para que possa ser construído um posto de gasolina, como se dá Alvará? Deixo registrada a minha estranheza pelo relacionamento diferente dado ao Esporte Clube Internacional. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pediria um minuto de atenção. Em primeiro lugar, o Grêmio Porto-alegrense não está recebendo nada da Prefeitura. O Grêmio Porto-Alegrense em 1994, há mais de dois anos, pediu que fossem dados os índices para área funcional. Isso é normal, isso é perfeito, e, inclusive, pediu para regularização de alguns imóveis, Então, não estamos dando nada; estamos colocando na área funcional os índices respectivos e vem desde 1994. E este Projeto que é de nº 03 entrou no início deste ano. Não estamos fazendo nada com pressa e não estamos dando ao Grêmio Porto-alegrense nenhuma área. Estamos estabelecendo os índices de uma área funcional. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCE 03/96.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sei que a maioria da Casa está esclarecida, observo, inclusive, algum desalento por parte dos colegas que reclamam a ocupação desse microfone e encaminhamento de votação, porque está resolvida a situação. Apenas quero colocar que estão comentando situações que não têm nada a ver com o Projeto. O Projeto não está decidindo a situação de um posto de gasolina que está na rua José de Alencar, muito distante das áreas que estão sendo objeto de definição urbanística, conforme explicou no encaminhamento a votação, no dia anterior, o Ver. Clovis Ilgenfritz e que agora o Ver. João Dib reafirma. A uma área funcional, cedo ou tarde, tem que se dar a definição urbanística. A definição urbanística que os técnicos do município entenderam que era adequada para aquela área foi essa. Dando, inclusive, uma conseqüência lógica com tudo que está ocorrendo naquela área. A grande reclamação é de alguns dos Vereadores de que a Prefeitura não estaria dando um tratamento bom para o Sport Clube Internacional e outras situações que não estão sendo discutidas. Agora, se a Prefeitura não está tratando bem o Internacional, eu também vou protestar. Peço ao Líder do PT que leve ao Prefeito Tarso Genro a minha reclamação de que tem que cuidar do Internacional, como um grande clube do Rio Grande do Sul, com todo respeito devido, como tratou a situação do Grêmio Porto-alegrense que, tempestivamente, solicitou aquilo que a lei lhe faculta solicitar.

Então, Sr. Presidente, não se faça confusão, se o Alvará dado ao posto de gasolina, - colocado na rua José de Alencar, é irregular e eu tenho várias informações que me dizem que não o foi, é outra situação.

Nem mesmo a definição desse fato apagaria aquela situação. Se foi uma construção irregular e que não foi licenciada, pode se mover ação demolitória mesmo depois de resolvida esta situação. O que está se discutindo é que em uma área funcional que não tinha definição agora passa a ter em função do que será votado nesta Casa. Não tem nada de irregular e não vamos discutir eternamente outras situações envolvendo este processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pujol teve a sabedoria de retirar o art. 81, quando estávamos discutindo esse Processo, para permitir que a CUTHAB exarace um parecer para convalescer a opinião da maioria. Quero dizer que encomendei este Parecer a uma ilustre figura desta Cidade, que é urbanista, que é membro da Comissão de Assessoramento desta Casa para a reforma do Plano Diretor e que, além de tudo, é membro do Conselho Municipal do Plano Diretor; que é o Arq. David Bondar. E ele elaborou um Parecer que eu assumo, assino e pelo qual se diz que não há nada de novo em relação ao propósito da Prefeitura, que é o de regularizar aquela área. E que o famoso posto de gasolina não está inserido nesse processo. Ademais, está inserido aqui um Parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor de 31/07/91, aprovando o estudo apresentado para a construção do posto de gasolina na esquina da Av. Gastão Mazeron com a José de Alencar, distando 35 metros da esquina pela Av. Gastão, e, 20 metros da esquina pela Av. José de Alencar.

O Conselho do Plano Diretor naquela ocasião aceitou o requerimento do Grêmio Porto-alegrense pedindo a instalação daquele posto, com base nisso a SMIC deu o Álvará de funcionamento, que está funcionando até hoje. Então, Srs. Vereadores, não quero entrar em outras considerações, mas, no que me cabe o processo está regularmente instruído e merece a aprovação desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Mesa determina que a votação seja nominal. (Após a chamada): 25 votos SIM, 1 voto NÃO. APROVADO o PLCE nº 03/96.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3003/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/96, de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera a alíquota de contribuição de ISSQN para corretores de seguros. Com Emendas nºs 01 e 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- nos termos do art. 19, i, "n", do regimento, o senhor Presidente deferiu requerimento do autor quanto à mudança da espécie deste processo, tendo em vista a natureza da matéria, deixando o mesmo de tramitar como PLL nº 151/96 e passando a PLCL nº 021/96.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para discutir. Dentro do acordo firmado entre a Presidência dos trabalhos e os Srs. Vereadores, são dois minutos para discussão. Solicitamos aos Srs. Vereadores que cumpram rigorosamente os dois minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós devemos votar favoravelmente a este Projeto de Lei. Mas eu vou aproveitar esses dois minutos para dizer da inocuidade da ação que vamos praticar hoje, aqui na Câmara. Quero que todos saiam conscientes daqui, do ato que vamos praticar. Nós vamos votar esse Projeto, que deveria ter iniciativa no Executivo, tem iniciativa no Legislativo. Como não está negociado com o Executivo, não tem uma negociação fechada com a Secretaria da Fazenda, significa que, uma vez aprovado aqui, vai ser vetado. E a Câmara, quando analisar o Veto, não terá mais condições de, em derrubando o Veto, torná-lo válido, porque tem vício de iniciativa. E é diferente daquele projeto que votamos aqui, que diminuiu para 2% a alíquota do ISSQN para os representantes comerciais, porque naquela época nós tínhamos um projeto na Casa que tinha vindo do Executivo e, por isso mesmo, podíamos emendá-lo. E emendando aquele projeto, pudemos fazer com que a alíquota baixasse para 2%. Houve o Veto do Executivo. Nós derrubamos o Veto, mas podíamos agir assim porque o vício de iniciativa nós não tínhamos, uma vez que a iniciativa tinha sido do Executivo e esta iniciativa do Executivo dava, direito a que nós pudéssemos emendar o projeto aqui na Casa.

Com este Projeto de Lei, muito embora eu acredito que seja uma iniciativa justa, dentro de um princípio de justiça, e que pode até, preservar nos limites do município, até dar condições de trabalho a uma categoria que não precisaria ter sua sede de trabalho aqui dentro do Município, poderia tê-la fora dos limites do Município, mas mesmo assim, acredito que por não ter havido uma negociação de acordo com as conversa todas que eu tenho...

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que nós falamos com o Secretário da Fazenda do Município, que disse que depois da decisão da Câmara ele iria estuda o caso. Nós falamos com ele.

O SR. LUIZ BRAZ: É esquisito, apenas, que o Secretário da Fazenda do Município tenha tido este comportamento, acho que ele já deveria ter dado o veredito imediatamente, ele sabe o que acontece com a arrecadação do Município, aquilo que pode ferir com a arrecadação do Município, aprovação ou não de um Projeto como esse. Acho que ele deveria já ter dado a sua opinião naquela época. Quero ver o comportamento da Bancada do Governo, eu acho que o comportamento da Bancada do Governo vai balizar exatamente qual vai ser o comportamento ou a possibilidade que nós vamos ter lá junto ao Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir o PLCL nº 21/96.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu concordo com o Ver. Luiz Braz, que nós não temos iniciativa para esse tipo de Projeto de Lei, mas o Prefeito eleito, Dr. Raul Pont, manifestou-se contrário a General Motors do Brasil no Rio Grande do Sul, ele manifestou-se contrário a qualquer redução de ISSQN. Temos a responsabilidade de representar Porto Alegre, tanto a população como o próprio Executivo Municipal, e há um problema que precisa ser estudado, não temos dúvida nenhuma, é o ISSQN, tem que ser revisado, tem que ser reestudado. Mesmo não tendo, a Câmara, iniciativa legal para este tipo de projeto, tem a iniciativa para levantar, já que o Ver. Zanella informa que falou com o Secretário. Então ele vai estudar, então vamos forçar esse estudo que precisa ser feito.

Nós tínhamos o problema do "leasing" que duas empresas, apenas, faziam o "leasing" e a Câmara fez um Projeto de Lei reduzindo de cinco para dois e meio, uma empresa já -tinha ido embora, e a outra porque reduziu de cinco para dois e meio ficou aqui. Os nossos representantes aqui, os corretores de seguros, também podem colocar seus escritórios em Canoas e vender seguro em Porto Alegre que não pagam nada. Então, a Prefeitura precisa estudar. Reconheço que é difícil, muito difícil alterar o Código Tributário do Município, mas o Prefeito Raul Pont que é contra a GM, para quem vou oferecer o meu carrinho que tem duas baterias deve pensar seriamente e deve-se reunir com esta Câmara para que se possa fazer uma alteração no Código Tributário do Município.

Vou encaminhar favoravelmente ao que se pretende aqui, ao que pretende o Ver. Artur Zanella, e ele colocou muito bem: o Secretário, depois do posicionamento da Câmara, vai estudar. Não. Ele tinha que ter estudado antes. Eu o cumprimento, Ver. Artur Zanella, saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Zachia está com a palavra, para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, entendo que esta é uma Casa política. No ano passado votávamos aqui o aumento do ISSQN para as empreiteiras e entendíamos, naquele momento, que tínhamos o poder - e eu particularmente votava contra - de votar a matéria. Se hoje estamos votando por uma redução acho que também compete a esta Câmara, mesmo que possamos, mais adiante, ter o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Mas esta Casa tem que exercer sua atividade. Se nós entendermos - e este for o consenso da Casa - que existe essa fúria tributária, e hoje até vemos através de dados obtidos através da assessoria do Ver. Antonio Hohfeldt e da minha assessoria que o Município tinha, no final de outubro, um superávit de quase 60 milhões de reais, ou se está investindo muito pouco em Porto Alegre ou se está arrecadando demais.

Quem sabe essa arrecadação exagerada através do ISSQN, sobre as seguradoras, sobre as pessoas físicas e jurídicas não seja um motivador para que tenhamos esse superávit. Também não podemos desconhecer o atual momento da economia onde esse segmento começa a sair de Porto Alegre e levar para outros Municípios vizinhos a nossa Cidade recursos. Acho que temos que fazer uma reavaliação. Entendemos e achamos que estão demasiados altos os valores a serem cobrados e podemos fazer uma adequação deixando o problema para o Executivo Municipal. Esta reflexão tem que ser feita pelo Executivo Municipal. Quem sabe lá não se está cobrando demasiadamente alto para um segmento? Se existem, dentro do mercado gaúcho, Municípios que estão se tornando atrativos para que se transfira a sede dessas empresas aos Municípios. Mas se Porto Alegre está querendo atender esta mão-de-obra que está sobrando, vamos criar alternativas para que essas empresas não saiam de Porto Alegre, fazendo com que, cada vez mais, tenhamos mão-de-obra sobrando no Município, e, cada vez mais, o Município esteja com esta capacidade na questão tributária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando procurado pelos representantes do SINCOR eu disse que estudaria a questão e pedi que enviassem um documento formal, inclusive com dados a respeito do assunto. Verifico, no próprio documento, que a maioria absoluta dos Municípios da Grande Porto Alegre, com exceção de Viamão, têm um percentual de 3% da alíquota do ISSQN. Hoje, em Porto Alegre, é de 5%. O Projeto do Ver. Zanella é de 2% e 1%. Eu entendo que temos que buscar uma mediação disso. Devemos baixar a alíquota, sim, mas não podemos, ao mesmo tempo, gerar uma situação em que Porto Alegre fique com uma alíquota menor do que a maioria absoluta dos Municípios da Grande Porto Alegre. E os outros ficarão apertados para diminuir.

Então, nesse sentido, nós fizemos duas Emendas ao Projeto do Ver. Zanella para apoiar a idéia do rebaixamento não de 5% para 2% e 1% em relação à jurídica, física ou a microempresa, mas de 5% para 3% e 1,5% que é exatamente para adequar a todos os Municípios da Grande Porto Alegre, que são: Osório, Gramado, Campo Bom, Torres, Esteio, Canela, Capão da Canoa, Canoas e Cachoeirinha, todos têm alíquota de 3%, segundo o documento do SINCOR. O único Município que não tem essa alíquota é Viamão, tem 2%. Devemos sustentar a mediação, ou seja, buscar um consenso.

É nesse sentido que encaminhamos. Se o SINCOR aceitar a minha posição em relação a esses percentuais, ou seja, de igualar a Grande Porto Alegre, terá meu voto favorável ao Projeto. Caso contrário votarei contrário ao Projeto, porque entendo que daí está havendo um jogo duplo por parte do SINCOR, ou seja, de um lado pede a diminuição, mas de outro lado já diminui mais do que as alíquotas existentes em outros Municípios. E vamos estabelecer uma guerra entre Municípios diminuindo cada vez mais. Então o meu apelo aos companheiros vereadores, aos próprios integrantes do SINCOR. Acho que ganhamos uma batalha em etapas. Eu conversava com o Ver. Zanella, alertava-o e ele me dizia concordar com isso. Acho que se pode fazer essa mediação, fazemos a pressão e, num outro momento, vamos buscar um outro consenso, sem nenhum problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente. Srs. Vereadores, nós não gostaríamos de deixar passar sem uma manifestação nossa, até porque temos tido uma posição no curso dos anos desta Casa e lutamos, definimos uma posição por uma ampla revisão da política do ISSQN na cidade de Porto Alegre. Infelizmente, nós temos que reconhecer até a coerência que tem sido sustentada pelo prefeito Raul Pont - que é contra a GM, como diz o Ver. João Dib, e como ele disse na Federasul e depois, em entrevistas -, ele tem, sistematicamente, negado-se a discutir a questão do ISSQN. O atual Secretário da Fazenda, infelizmente, também tem essa posição, e as posições são muito irredutíveis, normalmente.

Mas a questão é sobretudo uma luta permanente e perseverante. Infelizmente, esta Casa no ano de 90, numa reforma tributária, cometeu inúmeros erros, um deles foi aumentar o ISSQN da Cidade de Porto Alegre em 25%, de 4% passou para 5%, com a chamada reforma tributária do, então, prefeito Olívio Dutra.

Nós achamos correta e coerente a posição dos representantes desta categoria, assim como dos representantes da categoria dos comerciais, que instrumentalizam os seus pedidos e os seus pleitos, através da representação política da Cidade de Porto Alegre, via projeto de iniciativa dos Vereadores Artur Zanella e Nereu D'Ávila. Já tivemos grandes vitórias nessa área, inclusive no IPTU. Esse, evidentemente, é o caminho. Resta-nos aprovar esse Projeto e ver, após, o comportamento que terá a Administração em relação a esse Projeto, em função do processo de evasão fiscal que começa a se verificar em nossa Cidade. Acho que nós temos que bater, bater, bater, e esta Casa tem uma posição a assumir neste momento. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir o PLCL nº 21/96.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tive a oportunidade de ponderar, com os dirigentes do Sindicato, que o Projeto tinha aquelas dificuldades que eles, dirigentes, já sabiam, que é a questão da iniciativa. Essa iniciativa em matéria tributária é da competência exclusiva do Executivo. Todavia, o projeto tem a sua virtude porque vai propiciar que se abra um grande debate em torno dessa matéria. Até acho que, embora de competência municipal, o ISSQN, deveria ter um tratamento nacional, até para estabelecer o equilíbrio democrático, a isonomia entre as empresas e os cidadãos, porque com essa possibilidade de os municípios estabelecerem as suas alíquotas, o que acontece: aqui, é cinco, ali é dois, ali é três. Isso, efetivamente, cria um certo desarranjo na economia. O Executivo, estava presente, o Líder do PT - o Ver. Fontana, que prontificou-se a abrir uma negociação com as autoridades fazendárias do Município no sentido de se tentar, mostrando ao Município que, insistir com essa alíquota pode terminar, sim, numa queda da arrecadação na medida em que as empresas passam a sair de Porto Alegre, e irem se localizar em áreas onde o tributo é menor.

O projeto tem essa virtude de instalar o debate no sentido de sensibilizar as autoridades do Município para uma análise mais profunda do assunto para que se dê aquele peso adequado a essa atividade. Então, acho que é muitas vezes preferível ter-se uma alíquota menor e se arrecadar mais a ter uma alíquota maior e se arrecadar menos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, nós temos hoje na Pauta para votação dois processos: um de autoria do Ver. Nereu D'Ávila e outro do Ver. Artur Zanella, que tratam, basicamente, do mesmo tema. Eles tratam da redução de ISSQN para categorias de representantes comerciais e de corretores de seguros.

Há 20 anos, atuo na área de fiscalização de tributos. Quer queiramos, ou não - isso já foi dito aqui -, existem, no País, disputas entre os diversos entes da Federação e também - por que não? - disputa entre os diferentes Municípios no sentido de buscar, cada vez mais, para eles, atividades geradoras de economia. Porto Alegre não foge disso, e o instrumento que os Municípios tem para trazer para si os agentes econômicos está, dentre outros, e sendo o principal, a esfera da tributação. Hoje está havendo essa disputa, e Porto Alegre participa dela.

Escrevi, e saiu no Jornal do Comércio, na semana passada, exatamente o que estamos tratando hoje. Tenho dito há muito tempo, até porque tenho recebido muitos pedidos no sentido de que se faça esse tipo de projeto que, na verdade, Porto Alegre precisa de um estudo comparativo para analisar qual é o comportamento da carga tributária nos Municípios da Grande Porto Alegre. Lamentavelmente, até hoje, isso não foi feito, daí por que eu acredito que, apesar de todas as dificuldades, nós precisamos votar favoravelmente a esse Projeto. Assim. estaremos marcando a posição da Câmara em relação a essa situação, para que haja o entendimento de que Porto Alegre não pode ter uma carga tributária, na área de serviços, maior do que a carga tributária do seu entorno, o que acarreta a perda de ações econômicas aqui na Cidade. Eis por que votaremos favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Bancada tem sido absolutamente concisa no uso dos encaminhamentos das discussões, até para agilizar os trabalhos. Mas como neste Projeto todas as Bancadas estão pronunciando-se, nós não poderíamos nos omitir, até para tornar, de modo absolutamente transparente e séria, a nossa posição, que é contrária ao Projeto, mas já há, inclusive, pela fala do Ver. Zanella, se não me falha a memória; que mencionou que já há uma discussão formal, constituída com o nosso Governo, através do nosso Secretário da Fazenda, o companheiro Arno.

Portanto, essa discussão, independentemente da votação de hoje, está estabelecida com o Executivo. A nossa posição é política de princípio, na medida em que somos a Bancada de Governo e temos que aqui expressar a posição do Governo. Já há por parte do Governo, tratativas e decisões de incentivo, em algumas áreas da atividade econômica do nosso Município como forma de estimulá-las. Portanto, longe da nossa Bancada, do nosso Governo, posições intransigentes com relação a essa questão, embora temos tido, ao longo desses oito anos, muita responsabilidade, Ver. Záchia, na condução, principalmente, das finanças do Município, razão pela qual, talvez, o Município de Porto Alegre não seja, hoje, um dos 2.500 municípios que, infelizmente, não vão poder pagar nem o 13º em dia.

Portanto, Ver. Záchia e Ver. Antonio Hohlfeldt, esse mérito nós temos, ao contrário do Governo do Estado, que não sabe ainda se vai conseguir pagar em dia o 13º dos funcionários do Estado. Gostaríamos de recolher, por parte de V. Exas., que são Governo no Estado e no País, pelo menos esse aplauso. Nós aqui continuamos pagando em dia os servidores graças a uma política séria no trato das finanças públicas. Portanto, recebam os corretores, que estão no Plenário neste momento, da nossa parte, o maior respeito pelo que vocês estão aqui traduzindo neste Projeto de Lei, e a certeza de que o nosso Governo irá, no tempo devido, recebê-los para continuar esse diálogo, que já está iniciado. A nossa posição, hoje, é contrária, mas estamos abertos ao diálogo e à discussão, e não poderia ser diferente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/96.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa posição nesta matéria guarda a mais absoluta coerência com três situações básicas. Primeiro: em todos os níveis do poder, aqueles lugares e naqueles níveis onde o meu partido participa do governo, e naqueles onde o meu partido não participa do governo, nós nos incorporamos à massa de brasileiros, que entende que os tributos nacionais estão excessivamente rigorosos, devendo diminuir em benefício da atividade econômica.

Segundo: o problema da iniciativa que tem sido objeto de algumas discussões aqui na Casa. Eu tenho sustentado, sistematicamente, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, de que sendo o processo Legislativo um ato complexo tem que existir a vontade de dois poderes, e, se quando em determinadas matérias a Câmara, por sua maioria absoluta, manifesta a vontade do Legislativo, enseja o caminho para que a vontade do Executivo se realize. Não existe nenhuma inconcruência se o Legislativo, mesmo em matéria dessa ordem, Ver. Elói Guimarães, V. Exa. conhece essa minha posição, abrindo a sua competência, interpretando a sua competência, legisla sobre essa matéria sabendo do risco de que, se essa vontade não for convalidada no Executivo, o Projeto se destina a receber o Veto do Sr. Prefeito do Município. Dessa situação, todos aqueles que têm interesse na matéria tem conhecimento, não se está fazendo nada às escondidas, os debates preliminares têm levado a essa situação.

Eu concluo assinalando essa coerência, o pronunciamento do Ver. João Motta, ilustre representante do PT, até facilita. Se é verdade que o discurso do representante do governo é no sentido de reconhecer a validade do esforço que vem sendo realizado, visando a reajustar, de forma adequada, o tributo dos corretores de seguro em Porto Alegre, e, por uma posição política eu voto contra. Eu que reconheço que é justo, e que não tenho nenhum vínculo da posição política, vou votar a favor.

Eu finalizo dizendo o seguinte: à Câmara cabe dizer, pelo seu mecanismo formal que é decisão liberativa, a sua vontade política. O diálogo oficial se dá aqui e agora, dizendo que, com a nossa vontade política, nós queremos reduzir adequadamente os 3% que propõe o Ver. Antonio Hohlfeld. Sem sabermos se o Executivo concorda conosco ou não, se convalidará ou não, da nossa decisão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 21/96. O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de tudo o que foi dito aqui, três coisas restaram por serem importantes.

A primeira é que numa economia de contenção inflacionária como a que vivemos hoje, os valores não podem permanecer os mesmos de uma economia que tinha 30, 40% ao mês como antigamente. Por isso é absoluta justiça reduzir-se aquilo que numa economia tinha um resultado e hoje tem um resultado completamente diverso.

Segundo, há que bater-se que devemos estabelecer um diálogo com o Governo Municipal, e o Ver. João Motta foi entusiasta disso, mas na verdade no conjunto do imposto e em relação a todas as questões de serviço e não somente individualizada, como é o caso do Ver. Zanella que está-se discutindo, a companhia de seguros, e no nosso caso, em seguida, dos representantes comerciais. Há que se ter uma globalidade de política no Município se não ficamos nós a tentar fazer justiça tributária individualmente.

Terceiro, o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe uma tabela de 10 Municípios, sendo que 9 tem 3%. Então, é de se convir que este é o parâmetro que serve como algo forte em relação à posição do Executivo. Se 9 municípios têm 3% e um 2%, que é Viamão, é absolutamente correto que Porto Alegre está cobrando demais.

Portanto, em cima desses três argumentos resumidos, encaminho favoravelmente ao Projeto, porque se está de uma maneira ou de outra tentando se fazer uma justiça tributária, mesmo que por linhas indiretas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é típico das discussões, aqui, dos Projetos de Lei do Partido dos Trabalhadores, que a falta de argumentos traga sempre as comparações de "alhos com bugalhos", municípios com estados e federação. Eu quero chamar a atenção do Ver. Motta e suas pretensas críticas ao Governo do Estado e ao Governo Federal.

Em primeiro lugar, o Governo Federal enviou um projeto, uma medida provisória específica a microempresas. Esta sendo festejada nacionalmente, portanto, também a sua parcela de renúncia tributária em relação a microempresas.

Em segundo lugar, eu quero lembrar ao Ver. João Motta que não é o Estado do Rio Grande do Sul que está com dificuldades. O Espírito Santo, administrado pelo PT e se o Governador Buais não tiver que alugar ou vender o palácio do estado, o atual prefeito de Vitória que fez o seu sucessor na cidade, que é candidato virtual ao governo do estado daqui a dois anos, vai ocupar aquele palácio.

Esse papo de misturar Porto Alegre é uma exceção, é graças a esta Casa que aprovou a reforma tributária enviada pelo Prefeito Olívio Dutra, que Porto Alegre é uma exceção. Não vamos dizer que é virtude específica do Executivo que, aliás, é o discurso que a Administração popular adora fazer: o que é bom é do PT e da Administração Municipal; o que é ruim é do resto tudo. Não é bem assim. Nós temos problemas de todos os lados e eles são exatamente semelhantes.

Para informação do Ver. Motta, Campinas, Campo Morão, Vitória são cidades que têm a mesma situação de Porto Alegre, absolutamente tranqüila, impostos em dia, 13º pago, tudo encaminhado e ex-sucessores do PSDB feitos na eleição de 03 de outubro e que, aliás, com percentuais superiores ao do Prefeito Raul Pont.

Vamos discutir o Projeto. Discutir projeto é bom, não faz mal para ninguém. A gente tentou trazer uma discussão a sério, colaborando no sentido de apoiar a reivindicação do pessoal dos seguros e ao mesmo tempo dar um parâmetro que nos parece justo em relação aos municípios, que não seja prejudicial a Porto Alegre. Três por cento de alguma coisa, é alguma coisa, 5% de nada, é nada e é isso que nós queremos evitar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Motta para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt criticou o meu método de encaminhamento e, entretanto, ficou os seus 2 minutos politizando a discussão. Todos ouviram. Eu não vou politizar a questão, não vou aceitar a sua provocação. Vou discutir o método do Projeto que é claro quando eu disse que o Governo, através do Secretário da Fazenda, que aliás vai continuar na próxima gestão, já iniciou um processo de discussão e de negociação acerca do Projeto. Portanto, no nosso ponto de vista, esse assunto não está encerrado com essa discussão. A nossa posição vai ser contrária por uma questão de princípio político.

Em segundo lugar, eu gostaria de relembrar a V. Exa., Ver. Antonio Hohlfeldt, que por falar em imposto, nós tivemos sim, por parte do seu governo, ontem, em Brasília, novas definições sobre o imposto de renda que estourou na pessoa física. Então, se nós quisermos fazer um outro debate, numa outra oportunidade, sobre a questão tributária de forma mais global, nós estamos absolutamente à disposição e tranqüilos para fazer esse debate. Mas somos absolutamente contrários à prática que V. Exa. usa, dependendo da ordem de vir à Tribuna, usou o seu tempo para atacar a posição da nossa Bancada como se nós fossemos os grandes responsáveis por todos os males que acontecem na área tributária do Município ou da Cidade.

Está aí o Governador Antônio Britto tendo que fazer um exercício sem fim para poder viabilizar uma condição em termos de tributação da instalação da General Motors, que aliás, aqui também transitou em julgado uma outra fala politizada contra o PT, que o nosso Prefeito falou contra a Empresa que vai ser instalada. Como se a fala dele, sendo feita fora do contexto, pudesse ser interpretada de forma global acerca dessa questão. Em nenhum momento nosso Prefeito falou que é contra a instalação. Nós somos a favor de qualquer tipo de empreendimento que signifique a retomada, por mínima que seja, dos índices de desemprego aqui no Estado.

Eu concluo provocando democraticamente o Ver. Antonio Hohlfeldt para um debate mais sério e conseqüente sobre a questão tributária, por que nós temos dados sobre o governo de V. Exa., principalmente o Federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 021/96. (Após a chamada.) APROVADO por 20 votos SIM 11 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 1, ao PLCL nº 021/96 (Pausa.) Votação nominal a pedido da Vera. Helena Bonumá. (Após a chamada): APROVADA a Emenda nº 1, por 24 votos SIM 1 voto NÃO e 1 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 2. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com abstenção do Ver. Pedro Ruas.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3002/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/96, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que isenta da contribuição de ISSQN os representantes comerciais do Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores E. Guimarães, E. Morelli, J. Azambuja, H. Fontana, L. Braz, R. Carrion, P. A. Leal, R. Pujol, J. Dib, M. Rosário e P. Brum;

- adiada a discussão por duas Sessões;

- nos termos do Art. 19, I, "n", do Regimento, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do autor quanto à mudança da espécie deste Processo, tendo em vista a natureza da matéria, deixando o mesmo de tramitar como PLL nº 074/96 e passando a PLCL nº 020/96.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o PLCL nº 20/96.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não disponho do Projeto em mãos, mas, ao ser anunciada a discussão da matéria, foi salientada a circunstância de que o Ver. Elói Guimarães exarou, na Comissão de Justiça, Parecer contrário ao Projeto, entendendo que o mesmo seria inconstitucional, seria ilegal. Eu quero salientar que este Parecer foi exarado em 9 de agosto de 1996. Eu acompanhei o Ver. Elói Guimarães na sua recomendação de rejeição do Projeto de Lei e que, comigo, os Vereadores José Valdir, Letícia Arruda, Fernando Zachia, João Motta e Airto Ferronato também o fizeram. Então, Sr. Presidente, foi-me como elemento substancial na discussão da matéria, pelo Ver. Elói Guimarães, que é o prolator deste Parecer, que estava-se olhando o aspecto formal do Projeto no que diz respeito à iniciativa.

Esta matéria foi, discutida, agora, quando do Projeto anterior, o que me autoriza a votar no presente Projeto em consonância com o meu voto anterior. Isto é, votar pela abertura da competência do Vereador que pode provocar esta situação político-legislativa dentro da cidade, demonstrando, com a sua vontade política, que quer que determinada situação se altere no Município e que poderia fazê-lo, até, através de um mero pedido de providências, Ver. Pedro Américo Leal, se o pedido de providência fosse um instrumento respeitado na convivência do Poder Legislativo e do Poder Executivo na cidade. Como nós sabemos que não é permitido, os Vereadores são obrigados a oferecer à discussão da Casa. Este tipo de projeto de lei enseja a sua discussão, enseja o debate e o estabelecimento, quando for o caso, da vontade política formal do Legislativo e manda dizer ao Executivo que concorda, que acha recomendável, que acha correto que se tome determinada providência e que, se ele quiser tomar, está obviamente autorizado pelo Legislativo da cidade, quando este entende de votar favorável. Encerro dizendo que estas razões justificariam o meu voto favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos, encerramos a discussão.

Em votação o PLCL nº 20/96. (Após a chamada): 05 votos SIM e 11 votos NÃO. Declaro a nulidade da votação porque este Vereador votou "sim" no processo e houve 16 Vereadores, constatando-se a ausência de quórum qualificado.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Como temos Sessão Extraordinária amanhã pela manhã, pergunto como serão convocados os Vereadores ausentes?

O SR. PRESIDENTE: Na semana passada havia um acordo das Lideranças e de todos os vereadores desta Casa no sentido de que haveria Sessões de manhã e de tarde. As da noite existiriam em caso de necessidade absoluta.

Declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a sessão às 18h15min.)

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